Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

da Lei 8.213/91 benefícios acidentários. Objetivos Específicos: Conhecer o funcionamento do Direito Previdenciário. Compreender o campo de atuação do Direito Previdenciário e sua relação com os institutos, direitos e Garantias Fundamentais da constituição Brasileira. Justificativa: Busquei por esse assunto por trabalhar em um escritório de advocacia onde oferecemos nossos serviços para vítimas de acidentes de trânsito e demais acidentes, percebemos que a vítima de acidente não conhece…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS PROFESSOR: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS TRABALHO: QUESTIONÁRIO SOBRE SENTENÇA ALUNA: BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO MATRÍCULA: 0209708 TURNO: MANHÃ 24/05/2007 1) Que tipo de sentenças de falência você conhece? Em sede doutrinária, podem ser encontrados dois tipos de sentença de falência, a saber: sentença declaratória de falência e sentença denegatória

empresarial, enfatizando e tendendo o tema para os impactos na Ciência Contábil. 2. CISÃO A cisão é a divisão do patrimônio de uma sociedade em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas sociedades, ou ainda para integrar patrimônio de sociedade já existente. Esse patrimônio cindido é utilizado para constituição de uma ou mais entidades, podendo a empresa cedente do patrimônio extinguir-se ou não. Por outros especialistas, a cisão de uma sociedade é a operação…

assunto é de suma importância para o efetivo desempenho desta disciplina. Palavras-Chave: Direito do Trabalho. Princípios. Importância. INTRODUÇÃO A Competência para legislar sobre o Direito do Trabalho é atribuída à União, conforme elenca o artigo 22, da Carta Magna, sendo que por lei complementar poderá ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas. O Direito do Trabalho, tutela o trabalho subordinado e possui na relação empregatícia sua característica…

Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. “O Orçamento Nacional deve ser…

RECURSOS 2.1. APELAÇÃO O recurso de apelação é o de maior elevação, além de ser mais antigo existente no Direito Romano, tem uma ampla universalidade que é comum nos ordenamentos descendentes desse mesmo. “O primeiro dos recursos em espécie que nos compete examinar é o de apelação. Estatui o art. 513 ser o recurso de apelação cabível contra toda e qualquer sentença. Pressupostos fundamental, portanto, para o cabimento da apelação é a existência de sentença. O recurso de apelação…

normatizações existentes e que integram e regem a organização e o funcionamento da educação brasileira são merecedores de toda a atenção dos profissionais que trabalham ou que assumem a posição de Gestores Públicos. Recentemente, duas Leis Federais alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração. Até a…

distribuída pelos órgãos judiciais ,mediante determinados critérios definidos em lei- regras de competência.Na Justiça do Trabalho a competência é definida em razão da matéria e da pessoa.Ela está definida no artigo 114 da Constituição Federal. Antes da Emenda Constitucional nº45/2004, nos termos do artigo 114 da CF, a Justiça do Trabalho tinha competência apenas para julgar os conflitos decorrentes da relação de emprego (contrato de trabalho ou de prestação de serviço que se configura…

Nesse passo, da análise do artigo 593, chega-se à conclusão que a apelação é um recurso amplo pois permite a discussão de fatos e de direitos, tendo por isso um caráter genérico sendo cabível nas sentenças definitivas ou com forças de definitivas, bem como nas decisões do Júri, sendo, obrigatoriamente nesse caso, um recurso de fundamentação vinculada. Cabimento da apelação Cabe apelação contra: Sentenças condenatórias; Sentenças absolutórias; Nos casos do artigo 593, II do CPP. …

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I Trabalho de Direito Tributário - 2º ESTÁGIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALUNAS: **************************** PROFESSORA: *********************** PERÍODO: 4º Noturno CAMPINA GRANDE - PB NOVEMBRO DE 2012 Impostos federais, estaduais e municipais Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito…