Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito…

responsáveis por bens e valores da União e para a organização dos balanços parciais e gerais de cada exercício. A Contabilidade Pública Brasileira deve observar a Lei 4.320/64 que estatui normais gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e Distrito Federal. A referida lei contempla dispositivos que consagram o orçamento e a contabilidade como instrumentos de um sistema de controle. A contabilidade evidenciará…

princípios do contraditório e da plenitude de defesa. O Tribunal do Júri possui princípios específicos, presentes na Constituição Federal de 1988, quais sejam: Plenitude de Defesa, Soberania dos Veredictos, Sigilo das Votações, e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Cumpre ressaltar, que o instituto do Tribunal do Júri, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que possui como título “Dos Direitos e Garantias Individuais”, não podendo, dessa forma,…

este o verdadeiro substrato em que se apóia o amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais do homem. Mas, a proteção à dignidade do homem não se esgota aí. 2. A proteção da pessoa humana na Constituição Federal do Brasil de 1988 No intuito de proteger a pessoa humana, a Constituição Federal de 1988, já no preâmbulo, traz representada a construção de um Estado Democrático de Direito, "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

Competência De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto

INTRODUÇÃO. Os primeiros movimentos operários no Brasil datam do início do século, originário com os portuários de Belém do Pará, seguido pelos carroceiros do Rio de Janeiro, vindo surgir às primeiras normas legais sobre os sindicatos no ano de 1932, sob o governo de Getúlio Vargas. Inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada em 1º de maio de 1943, através do Decreto Lei no 5.452, temos insculpida, logo em seu artigo 1o, "Esta Consolidação estatui as normas…

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº17); V – os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este…

nossa Carta Magna, previsto um “novo” sistema processual, que daria uma desafogada no sistema vigente, dando tratamento diferenciado para determinadas causas, conforme ficou estabelecido no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988: Art.98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I-juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE-SC G II, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 1.363.648, inscrito no CPF sob nº 310.810.889-15, residente e domiciliado na Rua Jair Damaso da Silveira, nº 536, em Papanduva-SC, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, tutelada no art. 145, II da Constituição Federal, art. 77 do Código Tributário Nacional, art. 884 do Código Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, artigos 60 e 117, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE…