Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LIDIANA DA SILVA PAIVA OS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO – O CASO DE UMA EMPRESA CEARENSE DO SETOR DE CRÉDITO E RISCO FORTALEZA-CE 2013 LIDIANA DA SILVA PAIVA OS BENEFÍCIOS DA AUDITORIA FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO – O CASO DE UMA EMPRESA CEARENSE DO SETOR DE CRÉDITO E RISCO Monografia submetida à Coordenação do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Ateneu

mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. A Constituição Federal em seu artigo 195 prevê os recursos sobre os quais a seguridade social é financiada, dentre eles, encontra-se as contribuições sociais das empresas sobre a “folha de salário”. Contudo, o STF através da ADIN 1.659-6/DF, firmou posicionamento que, a expressão “folha de salários”, contida no art. 195 da CF/88, não é qualquer pagamento, devendo ser diferenciado da remuneração em geral, vez que,…

público mantém conta corrente no Banco Banpará, registrada sob o nº 2933357, na agência nº 020, pela qual recebe os seus vencimentos e por onde manipula suas finanças para fazer frente às despesas básicas, tais como pagamentos de contas de água, luz e telefone, além dos descontos em folha de natureza previdenciária e tributária. Diante das vantagens apresentadas pela instituição financeira sobre a linha de crédito destinada aos correntistas, o autor aderiu ao crédito bancário na…

obrigações acessórias que devem ser cumpridas para efetivar os pagamentos dos tributos. Os tributos em produtos ou serviços vareiam de acordo com cada segmento. Impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Como dentro de qualquer outra organização, temos no segmento de lanchonete também, os principais tributos ou arrecadações, federal, municipal e estadual recolhidas anualmente.…

PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos federais vigentes nesta data, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sentença. PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 70 (setenta) salários mínimos a título de dano estético, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de…

Recolher de R$ 900,00 03- A empresa Saturno Ltda. preparou sua folha de pagamento de dezembro com os seguintes dados: 1- salários e ordenados dos empregados R$ 3.000,00; 2- horas extras trabalhadas no mês R$ 200,00; 3- previdência social dos empregados à alíquota de 11%; 4- Fundo de Garantia dos empregados à alíquota de 8%; e 5- previdência social patronal à alíquota de 21%. A contabilização dessa folha de pagamento foi efetuada, de forma correta, em um único…

partes – patrão e empregado – têm a sua parcela de culpa pela rescisão do contrato de trabalho, por agirem de forma contrária ao Direito na condução da relação de emprego a ponto de justificar o seu rompimento, os dois devem arcar por igual com os ônus da rescisão. Na imagem apresentada, o patrão já havia advertido diversas vezes quanto ao pagamento dos colaboradores em atraso, porém o empregado cometeu o mesmo erro. Ao chamar atenção do empregado, o patrão praticou assédio moral, o que…

Desenvolvimento Rotinas trabalhistas Em uma empresa, folha de pagamento é a soma de todos os registrosfinanceiros: vencimentos, salários, bônus e descontos. O processo para execução da folha de pagamento é de suma importância para o departamento pessoal, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento. A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo

função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. O Sistema Tributário Nacional (STN) regulamenta-se com a legislação que o compreende na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas. 2 – OBJETIVOS DA REFORMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) “O STN abrange…

Introdução Então, quando a Receita Federal está recebendo a informação sobre a remuneração do trabalhador o que importa para este órgão é saber se este empregado obteve ganhos que ultrapassasse o limite de isenção do imposto de renda. Já o INSS, quer saber quais são as parcelas da remuneração do empregado que correspondem ao salário de contribuição para regime da previdência Social e, consequentemente, em qual alíquota esta remuneração se encaixa, ou seja, se incidirá a alíquota 8%, 9% ou 11%