A N O INCID NCIA DE CONTRIBUI O PREVIDENCI RIA SOBRE VERBAS INDENIZAT RIAS

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS.

A teor do art. 22 da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a recolher à alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do
Seguro Social.
A Constituição Federal em seu artigo 195 prevê os recursos sobre os quais a seguridade social é financiada, dentre eles, encontra-se as contribuições sociais das empresas sobre a “folha de salário”. Contudo, o STF através da ADIN 1.659-6/DF, firmou posicionamento que, a expressão “folha de salários”, contida no art. 195 da CF/88, não é qualquer pagamento, devendo ser diferenciado da remuneração em geral, vez que, a referida expressão não traduz um conceito aberto, sob o qual se possa amoldar pagamentos de variadas origens e distintas justificativas, mas sim, de um conceito restrito previsto na legislação trabalhista, que significa a contraprestação paga pelo empregador aos serviços prestados pelo empregado.
O espírito do legislador constituinte foi no sentido de designar como hipótese de incidência de contribuição previdenciária o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços, o que configura a natureza salarial ou remuneratória, e não sobre verbas de natureza indenizatória.
Assim, não poderia incidir contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, pois não integram a remuneração do empregado, embora sejam resultados do trabalho realizado pelo empregado no âmbito da relação contratual.
Nesse viés, o fato gerador da contribuição previdenciária é definido pela natureza remuneratória da verba, sendo necessário identificar às verbas sobre as quais deve incidir a contribuição social. Se a natureza jurídica da verba é remuneratória, incide contribuição previdenciária. Se a verba possuir natureza indenizatória,