Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias…

..................................................................19 Quadro 5 Cálculo de IRRF sobre Folha de Pagamento do Funcionário D...............35 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Tabela de Encargos Sociais............................................................... 20 Tabela 2 Cálculo de Remuneração Sobre Folha de Pagamento do funcionário N. Da Associação Melhoramentos “Parque Silvino Pereira”...............................

ao Estado (figurado na pessoa do juiz), a fim de que este exerça a função estatal da prestação jurisdicional. Tal declaração tem por finalidade a afirmação do direito objetivo trazido ao conhecimento do juiz competente, dando ensejo à formação da relação jurídica processual. A petição inicial é o ato introdutivo do processo, cuja estrutura encontra-se disposta detalhadamente nos artigos 282 a 296 do Código de Processo Civil, a saber: Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial Art.…

da contribuição previdenciária destinada ao IPESP, conforme consta de documentos acostados aos autos (doc. 03). Todavia, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, após redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados…

impúbere, nascido em 23/05/13, atualmente com 04 (quatro) meses de idade. A menor foi registrada pelo réu em 23/05/13, conforme certidão de nascimento acostada, fazendo jus a todos os direitos inerentes a filiação. O réu desde a separação realiza pagamentos mensais de APENAS R$ 50,00, referente à prestação alimentícia da menor. Valor este que não supre as despesas, já que a progenitora, não poderá prover qualquer contribuição pelo fato de estar grávida do pai da menor e desempregada. …

desoneração da folha de pagamento. Quais são as mudanças, a porcentagem e quais a empresas que se enquadram nesse novo sistema. Palavras chave: Desoneração de Folha de Pagamento A desoneração da folha de pagamento é formada por duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em conformidade com o disposto nas diretrizes da…

UM POUCO DA HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL A história da Previdência no Brasil começa em 1923 , (24 de janeiro de 1923 ), ou seja, há 80 anos com a criação da primeira Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP), por um projeto do então deputado federal Eloy de Miranda Chaves, beneficiando trabalhadores das companhias ferroviárias. O sistema se limitava à concessão de aposentadoria e pensão. Empregados e empregadores contribuíam em regime de igualdade.O projeto do deputado foi…

art. 2º da Lei 2.815, de 23 de abril de 1981. Assim, uma vez investido na posse do cargo público estadual, o desconto mensal de 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos a título de pagamento ao IAMSPE (Lei nº 2.815/81) é automático e ao funcionário não se faculta, enquanto na ativa, qualquer opção pelo pagamento ou não, caso não queira o servidor valer-se dos serviços de assistência médica prestados pelo requerido. Tal modalidade de “contratação” é absurda, eis que o autor não…

ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor maior para que o governo não contraia empréstimos ou…

atribuído a um titular, de preferência com a mais ampla limitação de responsabilidade pelos atos praticados em relação a terceiros no desenvolvimento da empresa. A VERDADEIRA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Para se entender a função social de empresa, faremos, antes, considerações sobre a função social da propriedade. A função social da propriedade está inserida no artigo 5º,XXII,da Constituição Federal de 1988,e,ainda,no artigo 182§ 2º e 186 também da C.F. O Estatuto da Cidade (Lei…