Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

gestão eficiente do seu município. Municipalismo forte se faz com a participação de todos. Paulo Ziulkoski Presidente da CNM 8 Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM SUMÁRIO EXECUTIVO A Constituição Federal garante ao cidadão brasileiro o direito de viver com o mínimo de condição social necessária à manutenção da dignidade da pessoa humana com participação da sociedade nas áreas de saúde, assistência social e Previdência Social.…

PROVAS ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB – 2005 21- No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar: a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

agência em ...endereço, o que faz conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS…

7 Embargos à Execução Fiscal .......................................................................... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento..............................................................................38 2.10 Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ..............

desenvolvimento social e econômico. QUAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO SEU TIPO DE NEGÓCIO. Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS;(Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal) - Registro no Sindicato Patronal; O novo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Centro de Ensino Superior do Seridó - CERES Departamento de Ciências Exatas e Aplicadas Professora: Disciplina: Direito Tributário Aluna: Espécies e Subespécies de Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie

mês, até o dia 20 (vinte) cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente, devidamente corrigido. Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 – Sintracon / Sindinstalação P ágina 2 de 17 CLÁUSULA 6 - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência. CLÁUSULA 7 - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE As…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante…

como também de terceiros. A seguir iremos apresentar os conceitos mais importantes, imprescindíveis, que um administrador tem que conhecer, tais como: Regime de Competência e caixa, Contas Redutoras do ativo e Passivo e Conhecimento sobre a Folha de Pagamento e seus cálculos. ETAPA 1 Passo 1 e 2: No passo 2, segue o Balancete de Verificação da “Companhia Beta”, conforme dados constantes na tabela apresentada na ATPS: Companhia Beta – Prestadora de…

contrariou o artigo 5º, incisos II, XX e XXXII, e art. 170, V, art. 1º, inciso III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal, requerendo seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, em razão do ATUAL estado de insuficiência econômica da…