Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Introdução Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi arguida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a

período mínimo de trabalho - Entende como mínimo para configurar as horas extras – CLT art. 58 § A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias 2. Adicional noturno A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22: 00…

diversas formas; sobre o lucro auferido, faturamento e também sobre sua folha de pagamento. No Brasil segundo o regulamento do imposto de renda (Decreto 3000/99) existem Três métodos para calcular os impostos sobre a renda das empresas. São eles: Presumido, Arbitrário, e Real. Há também o SIMPLES NACIONAL, que é a forma simplificada de requerimento de tributos de Pessoa Jurídica. Com a promulgação da constituição federal de 1988 as empresas além de pagar o imposto sobre renda,…

princípio, o qual, segundo o artigo sugerido, em outros artigos pesquisados. A capacidade contributiva deriva da obediência aos princípios da igualdade e da liberdade que são os princípios informadores, pilares de um sistema democrático. A Constituição Federal, no § 1º do artigo 145 determina sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses

CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO Salários Contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado. Pode ser pago mensal, quinzenal, semanal, diariamente, por pecas ou tarefa, sempre obedecendo ao salário mínimo vigente no Pais. Os percentuais das parcelas componentes do salário mínimo segundo o artigo 81 da CLT são: alimentação = 43 %, habitação = 33%, vestuário = 14%, higiene = 6% e transporte = 4%. O artigo 463 da CLT diz que o salário será pago em espécie e na moeda vigente no Pais.

de Integração Social............................................................................16 3. Relatórios Anuais.............................................................................................................18 3.1 Relação Anual de Informações Sociais...............................................................18 4. Conclusão.........................................................................................................................34…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) NOME DO AUTOR e qualificação, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: os cuidados necessários e fundamentais da gestão das rotinas de admissão, folha de pagamento e desligamento dos empregados para evitar multas e condenações trabalhistas1 André Willian da Rocha Reis Cristiano Rodrigues de Abreu Fabiana Cristina Silva Fanny Bastos Martins Humberto Marcelo Gonçalves Barbosa Lucilene Francisca Oliveira Wagner Augusto Borges Barcellos2 RESUMO: Este artigo tem…

INTRODUÇÃO Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os regimes de Seguridade Social são: a- geral, que é destinado aos particulares. É o regime do INSS; b- próprios, como o dos servidores públicos; c- complementares, que visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos. Na verdade, a

horário de trabalho; e c) Livro de Inspeção do Trabalho. Contribuições Previdenciárias Abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou entidades equiparadas à empresa pela legislação. Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, da agroindústria, da associação desportiva que mantém equipe de futebol…