Constituição Federal E O Trabalhador

1. O QUE EXISTE NA LEGISLAÇÃO As perguntas devem ser pertinentes à aptidão funcional do trabalhador, tais como: certificados, diplomas, cursos, local de trabalho anterior, experiências profissionais, enfim indagações relacionadas à capacidade profissional do trabalhador para ocupar o cargo vago. A discriminação refere-se a atitudes que prejudicam os sujeitos pertencentes a determinados grupos sociais e resulta de processos sociais que molestam os membros desses grupos. O gênero, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ CAMPUS CAICÓ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CURSO A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM UM CONTEXTO DE EXCLUSÃO SOCIAL Um estudo pensado a partir da realidade do município de São Vicente/RN ADEILTON DANTAS DE MACÊDO CAICÓ 2012 ADEILTON DANTAS DE MACÊDO A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM UM CONTEXTO DE EXCLUSÃO SOCIAL Um estudo pensado a partir da realidade do município de São Vicente/RN

Introdução Com a ampliação dos direitos civil provocados pela promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, várias condutas que antes eram expostas como criminosas foram reconhecidas como direitos fundamentais, cláusulas pétreas da nossa Carta Magna. A greve, também estabelecida dentro dos direitos fundamentais, vem assegurar um método extremo para que os trabalhadores brasileiros venham a requisitar seus direitos e garantias na sua relação de hiposuficiência

máximo um ano, admitida a prorrogação, eventual saldo positivo será pago ao trabalhador, porém as horas devidas pelos empregados não poderão ser cobradas. O requisito fundamental para a validade do Banco de Horas, é que seja formalizado por escrito, através de Acordo ou Convenção Coletiva. Isso porque, a Constituição Federal não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador, devendo obrigatoriamente passar pela chancela sindical.…

origem e importância, com uma breve análise da previsão contida na Constituição Federal, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e qual tem sido o posicionamento do TST – Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. 2. Significado de Liberdade Sindical – Conceito: Liberdade Sindical é o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente…

Revolução Industrial, ocorrida nos séculos XVIII e XIX, que começaram a surgir o conceito de empregado e empregador. Contudo surgem os conflitos sociais, operários lutando por melhores condições de vida, o Estado não se responsabilizava por esses trabalhadores, os quais eram desprotegidos são submetidos a toda sorte de exploração No início do século XIX, o sentimento de revolução fazia parte da classe trabalhadora. Os operários começam a reivindicar seus direitos e a exigir qualidade…

protetivas até a legislação em vigor, com destaque especial no Brasil. Têm como foco os pontos mais importantes da história da seguridade, os objetivos do ordenamento legal sob a ótica previdenciária. O texto abordará os pontos trazidos pela Constituição Federal, a qual dá ênfase à seguridade social, regulando o funcionamento e a estrutura da proteção social no Brasil. Busca-se com estudo trazer informações consideradas decisivas e percursoras na história da seguridade social.…

instituído pela lei 8213/91, tendo sido regulado pelo decreto nº 3048/99 (o qual substituiu o anterior CLPS de 1976, tendo este, por sua vez, substituído o antigo LOPS de 1960). Os riscos que este regime visa proteger estão listados no art. 201 da Constituição Federal, estando entre estes os riscos de invalidez (inciso I), morte (inciso I) e desemprego involuntário (III), dentre outros. Além disso, tal regime também oferece a proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201,…

de nossa carta magna está o direito ao lazer, abrangendo indistintamente todo cidadão brasileiro, esteja ele desenvolvendo alguma atividade profissional ou não. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do direito de lazer do trabalhador, pois acredita-se que pela valorização do tempo livre de trabalho pode-se fomentar a busca pelo pleno emprego. Abstract: The importance of the dignity principle of the human being in relation to work is in work social and economic…

10 4 DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 4.1 Fundamentos constitucionais 12 4.2 Ordem social e direitos sociais 12 4.3 Direitos sociais e direitos econômicos 12 4.4 Conceito de direitos sociais 13 4.5 Classificação dos direitos sociais 13 5 DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS AOS TRABALHADORES 14 5.1 Espécies 14 5.1.1 Subdivisão dos direitos sociais trabalhistas 14 5.2 Dos direitos individuais dos trabalhadores 14 5.2.1 Destinatários 14…