Constituição Federal E O Trabalhador

O PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL E SUA RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 João Evangelo Vavas Filho Resumo O tema escolhido para o desenvolvimento do presente artigo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro,…

adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são: Registro do Trabalhador/Carteira do Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Medicina do Trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça…

princípios da Seguridade Social, pois encaixam-se nos princípios da Teoria Geral do Direito ou do Direito Constitucional, de acordo com alguns autores. A maioria dos princípios instituídos para a Seguridade Social está elencada no artigo 194, da Constituição Federal, e serão estudados a seguir. Solidarismo Quando dizemos que os ativos devem contribuir para sustentar os inativos, estamos diante do fenômeno da solidariedade que se força presente na Seguridade Social. Quando algo ocorre…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. No caso

título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.sc Daniel Luchine Ishihara Brasília, novembro de 2013 RESUMO A constituição brasileira estabelece que os servidores públicos civis exerçam o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica, entretanto, passadas mais de duas décadas após a promulgação da Constituição de 1988, tal norma não foi ainda regulamentada pelo poder público. Essa lacuna é uma afronta ao Estado democrático de…

consignou que a norma coletiva da categoria estabelece que os feriados laborados no regime especial 12x36 são considerados dias normais e não ensejam o pagamento em dobro. No entanto, a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº 605/49). Dessa forma, não se pode atribuir validade às normas coletivas Firmado por assinatura digital em 10/10/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº…

GABRIEL EDVALDO FELIPE VALERIA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE GREVE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL (ARTIGO 114, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 5 1.1 Do Direito de Greve 5 2.1 Representação Sindical 6 2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 114, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 6 3 OUTRAS CONTROVÉRSIAS (ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 9 4 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO 9 4.1 Introdução 5 4.2 Conceito De Greve 5 4.3 Natureza Jurídica Da Greve 5 4.4 Classificação 5 4.5…

LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4 2.2 CONTRIBUIÇÕES JURIDICAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL 5 2.3 CONCEPÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA NO BRASIL. 6 2.4 O PERFIL E AS FUNÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 11 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A seguridade social é entendida como uma grande conquista do cidadão, pois é através deste importante instrumento que seus direitos são mantidos e amparados conforme os preceitos contidos na Constituição…

a constitucionalidade da Emenda Constitucional 72/2013. Isto é: o art. 60, § 4o. ao dispor que não será objeto de Emenda à Constituição proposta cujo conteúdo diga respeito aos direitos e garantias individuais (inclusive os dispostos no art. 7o.) possibilita a alteração dos direitos fundamentais inerentes aos empregados domésticos? Disposto no art. 60 da Constituição Federal, parágrafo 4º “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboliar, - inciso IV – os direitos…

Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o…