Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de Legislação Social e Tributária como requisito parcial para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2 TRIBUTO A real definição de tributo está localizada no Código Tributário

para a questão do fechamento de mina (internacionalmente designado decommissioning, mine closure ou cierre de mina), a qual vem se materializando gradativamente no ordenamento jurídico nacional, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. O art. 225, § 2º da Constituição impõe àquele que explorar recursos minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela atividade de mineração, consistente na obrigação de "recuperar o meio ambiente degradado, de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por…

adotou a divisão tripartite das espécies tributarias: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Posteriormente foi acrescentando o art. 217, pelo decreto lei n° 27/66, possibilitando a cobrança das contribuições sociais. Com o advento da atual Constituição, inclui as contribuições e o empréstimo dentro do Sistema Tributário Nacional. O empréstimo compulsório Utilizando-se de Lei Complementar, pode o Governo instituir empréstimos compulsórios: Para atender a despesas…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…

em questão e como posicionam-se doutrina e jurisprudência. 1. SOLUÇÕES DE CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO 1.1. Antinomia entre standards internacionais” e soberania do Estado Nacional” A nossa Constituição Federal é omissa quanto à hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, deixando para a doutrina e a jurisprudência a tarefa de resolver os conflitos entre as normas internas e internacionais. Uma das questões que mais…

prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. É uma comissão temporária destinada a proteger a coletividade, por isso a necessidade de um prazo. O Direito constitucional brasileiro carece do desenvolvimento de institutos como a Comisão Parlamentar de Inquérito, levando em conta seus poderes para-judiciais, acrescentando-os como instrumentos de trabalho dos parlamentares na composição de leis. A…

comprovante de depósito integral da multa”. Contudo, tal exigência é de todo ilegal, representando, ademais, indiscutível afronta ao princípio constitucional que garante a ampla defesa. A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao devido processo legal que a todos são assegurados, como pode-se observar: “art. 5º - Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer…

encontra absolutamente incapaz, é direito obrigatório que deve ser assegurado. No entanto, em muitas situações ainda se encontra como objeto de meros estudos, pouco divulgado e com muitas restrições para que possa ser usufruído. Embora conste na Constituição da República como sendo um dos seus princípios básicos, nem sempre vemos sua aplicação na prática, principalmente com a população de massa e em especial os menos favorecidos. É o que ocorre quando analisamos o instituto da grande…

Estatuto da Cidade .. 20 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Relação entre o princípio da Gestão Democrática da Cidade e a função social da propriedade urbana. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, caput e inciso XXII, assegura como direito fundamental de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no país, o direito de propriedade. Art. 5º Todos são iguais perante a…