Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS RESUMO Até meados de 1.916 vigorou no Brasil o sistema patriarcal, onde a dominação masculina sobre a mulher preponderava. Com as normas editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ________/SP. Jjjjjjjj , brasileiro, nascido ao ---------, auxiliar administrativo , portador da CTPS n---------- série , do CPF/MF sob o n° ------------------------ , do RG N.° ---------------- e PIS ;__--------,domiciliado na cidade de _______/SP , residente na Rua __________, CEP-_________, por intermédio de suas advogada , vem a…

02/07/2012: Prof. Zulmar Fachin: O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: pgs 211 a 238. 1 – A Constituição de 1824, era liberal e pregava direitos individuais, é a unica Constituição que tem 4 poderes, o Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Moderador, ou seja, O executivo e Moderador estavam nas mãos do Imperador. Previa uma religião como religião mundial, ou seja, uma só religião “Católica”, prévia o voto censitário, aquele voto a base de finanças. É uma Constituição…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem,…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem,…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem,…

PEDIDO DE RECONCIDERAÇÃO ILUSTRÍSSIMA SENHORA PARECERISTA DA DELP/CRH/DGP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08376.001281/2014-75 José Flávio mouro, Art: Mecânica, Mat 5425, lotado na Delegacia da Policia Federal em Campina Grande/PB, vem perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. 17,18,20 a 23, que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e periculosidade , o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…

conta vinculada, aberta na Caixa Econômica Federal. Através dos depósitos efetuados pelo empregador, forma-se um pecúlio, uma espécie de poupança que com a despedida do trabalhador, ajudará a se novamente manter a si e a sua família até que possa entrar no mercado de trabalho, ou ser sacado em caso de doenças graves ou na compra da casa própria e na aposentadoria. Todos os brasileiros que possuem contrato de trabalho formal, regido pela CLT têm direito ao FGTS. Antes da criação do FGTS…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1, de 1991, a 65, de 2012. Civis Art. 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; II - irredutibilidade…