Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

FAO – FACULDADES OPET FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN C. BERALDO KULIGOWSKI LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSTITUIÇÃO DE 1969 CURITIBA 2014 FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN BERALDO LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO …

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Accioly: “Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso, à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo1” Já o famoso ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, conceitua extradição como a: "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com…

causa da conjuntura inflacionária do Estado. Até o início da década de noventa, os gestores administravam a dívida de uma forma desordenada mesmo porque, não havia antes desta data uma preocupação com o acompanhamento e o planejamento trazidos pela Constituição de 1988 e pela Lei de responsabilidade fiscal em 2000. O montante da dívida é sempre posicionado como um problema insolúvel pelos gestores públicos. Esta pesquisa visa conhecer a real situação do endividamento do Estado, bem…

Informativo FISCOSoft - IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.183 CNPJ - Nova regulamentação Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados…

Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2010. 50f. (Monografia) Pós-Graduação em Direito Processual Civil 1. Duração razoável do processo. 2. Acesso à justiça - Brasil 3. Princípio constitucional 4. Justiça Federal da Paraíba – gestão cartorária 5. Processo civil – Brasil. I. Título BIBL/JFPB CDU: ...........(.....) 4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Nota: o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 foi editado pelo Poder Executivo, compilando a legislação do imposto existente na data de sua publicação. Na sua maioria, as normas contidas no RIR provêm de leis federais. Essas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PETROLINA-PE A Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, constituída nos termos do Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, CNPJ, situada na Praça Dom Malan, 63 – Centro Petrolina – PE, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (onde o requerente recebe intimações) no escritório profissional,…

Com o decorrer da leitura do texto constitucional onde no art. 5º, CF trata-se dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também por outras terminologias como: direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos públicos subjetivos entre outros. Onde os direitos fundamentais são conjuntos de normas, princípios e prerrogativas que garantem a convivência pacífica, livre e igualitária independente de origens étnico-raciais, premissas religiosas e status socioeconômico. Onde

profissional, encarregado de exercer a chamada ADVOCACIA DO ESTADO, pois, como profissional do direito e representante do Estado em juizo, deve esta ciente de seus direitos e deveres no exercicios de suas funçoes. 1.1. A Advocacia pública na Constituição Federal DEMOCRACIA A construção da democracia é erigida na atualidade sobre alguns pilares fundamentais, como a limitação dos poderes do Estado, sob a forma do Estado Democrático de Direito, o atendimento ao princípio da tripartição…