Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

administrativos por medidas provisórias. Rio de Janeiro 2012 SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA A constitucionalidade dos entes federativos legislarem sobre licitações e contratos administrativos por medidas provisórias. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a).Izabel Leventoglu Prof(a). Prof. Alfredo de Souza

todo conhecimento que o mesmo possui. Desenvolvimento A nossa Constituição Federal (também chamada de Carta Magna) foi promulgada em 5 de outubro de 1.988. Para tratarmos de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição, é necessário contextualizá-los na história. Os direitos e garantias fundamentais não surgiram na Constituição Federal de 1.988, mas em outro contexto histórico muito importante e bem anterior á nossa Carta.…

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA MENORIDADE PENAL Art.228 da Constituição Federal é clausula pétrea ou não?Justifique sua resposta e indique jurisprudência? Sobre a questão, primeiramente, impende destacar que os maiores e mais renomados autores constitucionalistas brasileiros, entendem e afirmam em suas obras, que as cláusulas "pétreas" constantes da Constituição Federal, não se restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão…

editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a dignidade humana, além de constituir uma violação aos direitos humanos que pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado. A Constituição Federal de 1.988 busca extinguir as desigualdades…

SUMÁRIO 1 TEMA ................................................................................................................ 04 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 04 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA .................................................................... 04 4 HIPÓTESES ...................................................................................................... 04 5 JUSTIFICATIVA ..........

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE..................................................................................4 3 LEI 8.080/90..............................................................................................................5 4 PRINCIPIOS DO SUS...............................................................................................5 4.1 Universaldade

mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares. O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão". AI-1 ATO INSTITUCIONAL (Nº 1) À NAÇAO É indispensável fixar o conceito do movimento civil e…

Direito Tributário Professora conteudista: Fabiana Scandiuzi Sumário Direito Tributário Unidade I 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................1 1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo ..........................................................

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) SUMÁRIO 1. Resumo...........................................................................................................................1 2. Introdução......................................................................................................................2 3. Desenvolvimento............................................................................................................3 3.1. Definição........