Constituição Federal Direito Do Voto

O DIREITO AO VOTO DO ELEITOR PRESO PROVISÓRIO NO SITEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora: Profª.Ms. Yuri Frederico Dutra PORTO VELHO MARÇO, 2012 RESUMO O direito ao voto do eleitor

Pós-Graduação Para Estudar O “cidadão” na Constituição Federal de 1988 Prof. Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho C ARREIRAS JURÍDIC AS C ARREIRAS PÚBLIC AS EXAME DE ORDEM - OAB Preliminarmente, é importante anotar o significado jurídico do termo “cidadão”. Cidadão é conceito restrito! Para efeito de concursos públicos e exames da OAB, cidadão é o brasileiro eleitor. Qual C ONC URSOS ABERTOS brasileiro? Nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos.…

Sistemas de governo Parlamentarismo Parlamento Português O Parlamentarismo é um sistema de governo em que o poder legislativo (parlamento) proporciona a sustentação política (apoio direito ou indireto) para o poder executivo. Sendo assim, o poder executivo necessita do poder do parlamento para ser constituído e também para governar. No parlamentarismo, o poder executivo é, na maioria das vezes, exercido por um primeiro-ministro (chanceler). O sistema parlamentarista pode se apresentar de

que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. 2. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1-Constituição de 1824 - outorgada Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as…

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Por Marcos Fonntes Santos Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes,…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Estrutura/Composição da Constituição: A Constituição Federal é dividida em três partes distintas, quais sejam: O Preâmbulo (ADI 2076), o Corpo Fixo (250 artigos) e a ADCT (98 artigos) atos das disposições constitucionais transitórias). O Preâmbulo é o primeiro elemento da Constituição. Não é norma jurídica = não é lei, não tem força normativa. Não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis, dessa forma,…

Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos ou por uma assembleia restrita. No âmbito de uma república, a função de presidente é exercida durante um período de tempo limitado, sendo que só podem exercer durante um número limitado de mandatos. Uma das características mais importantes da República é a vertente eleitoral do presidente. No entanto, existem outros aspectos muito importantes, como a subordinação a leis fundamentais e à constituição (aprovada…

Questionário abaixo 1)Qual a diferença entre sufrágio e o voto? Embora estes dois termos sejam muito confundidos os dois tem significados diferentes, o sufrágio segundo o art.14 da Constituição Federal “É um direito publico de natureza politica que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização da atividade do poder”, ou seja, direito de votar e ser votado, já quando falamos em voto, ele nada mais é do que a forma de se exercer o direito ao sufrágio. 2)O Sufrágio…

Disciplina: Direito e Legislação As Constituições brasileiras Constituição brasileira de 1824 A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a proclamação da independência do Brasil, em sete de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na assembleia constituinte. A independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do imperador, mas sim com sua constituição. A assembleia…

Está prevista no art. 53 da Constituição Federal. Entre as regras, o artigo diz que "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável", e que a ação penal contra paramentar pode ser sustada. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado…