Constituição Federal Direito Do Voto

COLÉGIO NEWTON SUCUPIRA DISCIPLINA : DIREITO DO TRABALHO AP. I PROFª: CÉLIA MANZONI I - CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 5/10/1988 é um dos mais importantes instrumentos de proteção de direitos de toda a história de nosso país. Conhecida como Constituição-Cidadã, fortaleceu muito os direitos do cidadão, nas dimensões social, civil e política. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia…

algumas relevâncias do voto direto e indireto no cenário político brasileiro traduzindo assim o funcionamento do voto direto e indireto, sendo assim vale ressaltar que as novas regras são estabelecidas pelo órgão eleitoral (TSE). No Brasil o voto indireto foi adotado por José Bonifacio, o sistema prevaleceu até 1881 quando o voto direto foi estabelecido por José Antônio Saraiva. Durante a ditadura militar o governo através dos atos institucionais estabeleceu o voto indireto, ou…

assembleias constituintes. O trabalho a seguir relata um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país. 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa…

HISTORIA DO VOTO * Votação é um processo de decisão no qual os eleitores expressam a sua opinião por meio de um voto de maneira predeterminada. * A democracia do mundo moderno tem como premissa a existência de um corpo eleitoral periodicamente renovado e de um eleitorado composto por aqueles que têm direito de votar. Não há representação política sem eleição. * O surgimento do voto data dos estudiosos da grécia antiga a mais de 2.000 anos. * Naquela época, se construiu…

pela elaboração de uma nova Constituição, responsável pela elaboração da nova ordem jurídica. Qual é a sua natureza? Qual é a sua essência jurídica? Ele é um poder de fato ou político, que retira sua força da ordem social. Entendimento positivista. (Isto deve ser marcado em uma prova objetiva – PREVALECE ESSA CONCEPÇÃO). Para os jusnaturalistas, o direito natural está acima do direito positivo; ou seja, em uma visão jusnaturalista, o poder constituinte é um poder de direito ou jurídico,…

permita discordarmos da sua opinião expressa no texto: O direito ao voto nulo (setembro de 2006). Entendemos por Estado Democrático de Direito, como sendo o regime em que nenhum cidadão está acima da lei, governadores e governados, cuja, função primordial é garantir os direitos previstos na nossa tão festejada Constituição Federal de 1988. Dentre estes direitos, encontramos o Art 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual…

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. As constituições normalmente são elaboradas para vigorar

DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO O texto que trata sobre o direito constitucional evidencia de uma forma bastante detalhada sobre o entendimento dos homens do significado da Constituição em cada período da história. Assinalando, especialmente, que:  A primeira Constituição escrita foi a do Estado da Virgínia, nos E.U.A - em 1776.  A Constituição dos E.U.A é datada de 1787.  A Declaração de Direitos do homem e do Cidadão é de 1789.  A Constituição Francesa - em 1791. Como

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário:

o habitante da cidade, é aquele que zela pelos seus direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres. O que é cidadania? O cidadão ao ter consciência e exercer seus direitos, está praticando a cidadania. Exercer a cidadania é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas…