Constituição Federal De 1988 Promulgada Em 5 De Outubro

em 24 de abril de 1930. Adotou o nome de Sarney em homenagem ao pai, Sarney de Araújo Costa. Elegeu-se suplente de deputado federal pelo Partido Social Democrático (PSD), assumindo o mandato em 1956 e 1957. Foi deputado federal (1959-1966) pela União Democrática Nacional (UDN) e, com extinção dos partidos políticos e a imposição do bipartidarismo pelo AI-2, em 27 de outubro de 1965, ingressou na Arena, partido de sustentação do regime militar. Elegeu-se governador do Maranhão…

Lei n. 12.016/2009. Interpretação conforme a Constituição Federal A Constituição reconhece expressamente a existência dos direitos e deveres individuais e coletivos como direitos e garantias fundamentais, sendo que o writ do mandado de segurança está previsto exatamente neste capítulo. Ter um direito sem ter uma ação adequada para defendê-lo significa não poder exercê-lo, o que fere de morte a promessa constitucional e a força normativa da Constituição que dela decorre. Seria o…

Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos objetivos primordiais da consolidação seja o de torná-lo melhor estruturado, coerente e claro. A principal dificuldade encontrada no mapeamento de nosso ordenamento jurídico, no âmbito federal,…

A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil

Moisés loreno Amorim 959807 Validade da norma jurídica Prof: ALONSO Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA IED Outubro - 2011 São Luis - MA Questionário 1. Que é a validade formal ou vigência de uma norma jurídica legal? R= “validade formal” a chamada” validade material”, 2. Quais são os requisitos essenciais para que uma norma jurídica legal tenha vigência

e o Preâmbulo da Constituição de 1988 RESUMO Estudar as Constituições Brasileiras é analisar a evolução histórica do país, além da evolução do Direito em nosso ordenamento. A partir dela podemos notar as várias mudanças na estrutura do Brasil, como a economia, política e sociedade, desde a independência até os dias atuais. Dessa forma então, veremos quais as peculiaridades e aspectos de cada uma das sete constituições brasileiras. E quanto ao famoso Preâmbulo da Carta de 1988, quais…

O Código de Beviláqua é uma obra de seu tempo, projetada em abril de 1889 e concluída em novembro daquele ano, foi aprovada em 1912 pelo Senado Federal com 186 emendas, vigendo a partir 1° de janeiro de 1917. A criação do Código Civil Brasileiro, pela Lei n° 3.071, que tem a sua apresentação feita na Disposição Preliminar, na forma do seu artigo 1: “Art.1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concedentes às pessoas, aos bens e as suas relações.” Durante os…

organizado e articulado de serviços e ações de saúde, e aglutina o conjunto das organizações públicas de saúde existentes nos âmbitos; municipal, estadual e federal e ainda os serviços privados de saúde que integrem funcionalmente para prestação de serviços, de forma complementar. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade…

Introdução A Constituição Federal é a carta magna que rege uma nação. É um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política e enfatiza os direitos e deveres do cidadão brasileiro. Neste trabalho será enfatizado o artigo 5° da Constituição Brasileira onde serão abordados temas sobre o que artigo em questão tem de importante para o Brasil.…

[1] O regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil Tancredo Neves.[2] O regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968 a suspensão da Constituição de 1946, a dissolução do Congresso Brasileiro, a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a polícia militar do Brasil pudessem prender e…