Constituição Federal De 1988 No Art 6º

DIREITO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8

Advogados do Brasil, nº 1134, Jardim Goiás, Campus V da Universidade Católica de Goiás, nesta capital, onde receberá as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 c/c os artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e artigo 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77 assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: AÇÃO…

organização dos trabalhadores, em busca de melhores condições de trabalho, há relevantes precedentes históricos ocorridos no Brasil. Por exemplo, o Código Penal de 1890 proibia a greve. A Carta de 1934 era no mesmo sentido. Na Carta de 1937, em seu art. 139, a greve e o lockout foram considerados com recursos anti-sociais e nocivos ao trabalho e ao capital sendo incompatível com os superiores interesses de produção nacional. 2. EVOLUÇÃO Não obstante as simplórias passagens…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA - DIRED PNAP/UNIR/UAB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Trabalho referente à disciplina: Governo, Estado e Mercado Professor: Dr. Marcus Vinícius Texto 1 Porto Velho - 2011 Referente ao primeiro texto: Fornecimento de Medicamentos no Sistema Único de Saúde. MACHADO, Gustavo Silveira. A - Quais os princípios constitucionais que fundamentam o direito à saúde

desdobramento do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Pela primeira vez, a Constituição Federal brasileira previu a saúde como um direito social fundamental, em que pese corrente que esvanece tal entendimento, é notório o caráter transformador dos direitos sociais, em especial o da saúde, ao ser tratado como direito público subjetivo de relevância pública. A Constituição Federal de 1988 representou um marco no avanço democrático nacional. Direitos que nunca foram…

Humanos, de 1948, a Declaração sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966(arts 23 e 24) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também de 1966( art.10), bem como nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam ao bem estar da criança.(C.D.C.A, 1989). Em 20 de novembro…

aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão…

Quando vários grupos de cidadãos livres — com diferentes línguas, religiões ou normas culturais — escolhem viver sob um quadro constitucional acordado, esperam um certo grau de autonomia local e as mesmas oportunidades econômicas e sociais. Um sistema federal de governo — poder compartilhado em nível local, regional e nacional — confere poder aos eleitos, que elaboram e administram políticas adaptadas para as necessidades locais e regionais. Trabalham em parceria com o governo nacional,…

criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador do Trabalho do…

não é aceitável para entender o significado da Constituição Federal:Resposta Correta: a. Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;Feedback da resposta: A Constituição Federal de 1988 é rigida, formal, escrita e possui clausulas, chamadas de pétreas, que somente podem ser alteradas por uma Nova Assembleia Constituinte, como a que aprovou a Constituição Federal de 1988. Portanto a alternativa B está…