Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

Noções de Administração p/ Agente e Escrivão da Polícia Federal Teoria e Questões Comentadas do CESPE Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 Aula 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PARTE I INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 7 Lei Orçamentária Anual – LOA 14 Mais questões de concursos anteriores do CESPE 23 Memento (resumo) 34 Lista das…

necessidades da coletividade e do próprio Estado. Dessa forma, afirma-se que o exame das Finanças Públicas, assim como disposto no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, abrange a emissão de títulos públicos e moeda, captação de recursos pelos entes federados, gestão e gastos, entre outros. O art. 165 da Constituição Federal prevê três leis integrantes do sistema orçamentário, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: a lei do plano plurianual; a lei das…

CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PPA, LDO E LOA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso. É sinal que você busca o crescimento, que corre atrás dos seus objetivos, que põe em prática o sonho de alcançar o sucesso na aprovação…

programas de acordo com o objetivo do poder publico de melhorar organizar suas finanças e prestar seus serviços com maior efetividade, para atingir seu fim maior, que é realização do interesse publico. Origem Constituição de 1824 O principio foi pela primeira vez prevista na Constituição Brasileira de 1824, nos artigos 171 e 172, Ressaltando que não houve clareza no entendimento de que se encontrava a formulação do principio da anualidade. Art. 171. Todas as contribuições…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

LDO A partir do art. 165 da Constituição Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal,contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…