Constituição Federal De 1988 Detalhada E

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Federal de Goiânia-GO. Processo: 0000000000 ............................................................, brasileira, união estável, auxiliar de enfermagem, residente na rua ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nesta Capital, portadora do CPF000.000.000-00, e RG: 000000 SSP/GO, através de seus procuradores…

prepondera a vontade do Estado, não havendo possibilidade de recorrer a outros órgãos quando o Estado determina seus critérios de reconhecimento de nacionalidade. A nacionalidade pode ser utilizada para pessoas e coisas, a primeira será mais detalhada adiante, enquanto a última será apenas citada para se referenciar a direitos e responsabilidades envolvendo o direito internacional econômico. Exemplos são de empresas que são fixadas em outros territórios para benefícios econômicos e…

“todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. A Constituição Federal de 1988 tem duas seções especificamente dedicadas ao tema dos agentes públicos: Seções I e II do Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes…

A Eqüidade, a Universalidade e a Cidadania em Saúde, Vistas sob o Prisma da Justiça. Raquel Elias Ferreira Dodge Procuradora Regional da República, Brasília - DF A Constituição Federal de 1988, diferente de outras ordens jurídicas contemporâneas, estabelece o dever do Estado e o direito de todos à saúde, cujas ações e serviços de saúde declara de relevância pública. A lei fundamental dá tratamento sistemático ao tema, institui o Sistema Único de Saúde e elege princípios,…

o outro tratando dos tributos em espécie e o último acerca dos Princípios e imunidades elencados na Constituição Federal de 1988; • O primeiro capítulo foi dividido em quatros partes: conceituação de Sistema Constitucional Tributário, requisitos do sistema tributário, classificação e contexto histórico. Ao conceituar Sistema Constitucional Tributário abordamos a importância dada pela constituição ao tema. A CF dedica 18 artigos sobre o tema. Além de demonstrar os pontos de vista de…

origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. A cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, possui um caráter próprio e possui duas categorias: formal e substantiva. A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de…

trabalho. Palavras-chave: Transparência, Cidadão, Controle. CAPITULO I INTRODUÇÃO 1. Contexto As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos

3.3. Mata Atlântica.......................................................................................... 12 4. Instrumentos Legais de Intervenção............................................................. 14 4.1. Constituição Federal: O Grande Marco de 1988.................................. 15 4.1.1. Objetivo da Lei Maior no Âmbito Ambiental...................................... 17 4.2. Novo Código Florestal (2012)...........................................................

Introdução O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município instituído pela Constituição Federal de 1988; sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população; é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei…

Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Em 1808 foi instalado o Erário Régio na Administração de D. João VI e também foi criado o Conselho da Fazenda. Em 1822 com a Proclamação da Independência o Erário Régio foi transformado no Tesouro pela Constituição de 1824, prevendo-se assim os primeiros orçamentos e balanços gerais. Desde então, surgiu à idéia de um Tribunal de Contas sendo efetivamente instalado com a república, em 1891, no governo de Floriano Peixoto. Em 1936, o Controle…