Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

de licença maternidade. Para melhor entender a mudança, foi realizado um estudo através de pesquisas bibliográficas. Palavras-chave: Licença-maternidade; Lei 11.770/08; Prorrogação. 1 INTRODUÇÃO Defendida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, a licença maternidade é um direito da mulher gestante a garantia do emprego durante cento e vinte dias após o parto e do salário durante o mesmo período. A Lei 11.770/08 defende a mudança de cento e vinte dias…

Contituição de 1988 1- Introdução Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer,…

Material didático 5. Direito Agrário na Constituição Brasileira de 1988 A começar pelo preâmbulo, vemos no compromisso dos Constituintes o viés social na proposta da nova República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE MONOGRAFIA Segurança Jurídica e Eficácia da Garantia de Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 …

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - 26 DE AGOSTO DE 1789 (França) Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à

preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de levantar mais informações a respeito dessa realidade, este trabalho é desenvolvido com o propósito de formar opiniões e enfatizar conceitos, de que o trabalho desenvolvimento por um indivíduo que se encontra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Paula Soares, nacionalidade (…), estado civil (…), enfermeira (…), portadora do documento de identidade registro geral - RG nº (...), inscrita no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF) sob o nº (...), residente e domiciliada na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), CEP: (...), Estado de (...), por seu (advogado), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número (...), que esta subscreve…

Libertatum nos seu artigo 39 e 40. 3- Qual a relação existente entre Devido Processo Legal e Estado Democrático de Direito. Resposta: No Direito Brasileiro a previsão do Devido Processo Legal, em nível constitucional e de forma expressa ocorreu com a constituição de 1988, artigo 5º, inciso LIV. Nossa constituição, giza o contorno do Devido Processo Legal, principalmente em quatro dispositivos. 1º- Do Juiz Natural. Art. 5º XXV. 2º-Do Devido Processo Legal. Art.5º LIII.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de

direito à saúde no Brasil, que a partir da Constituição Federal de 1988 foi elevado a direito social fundamental. Após analisar as particularidades desse direito social fundamental foi necessário colocar em pauta algumas questões polêmicas que deveriam ser avaliadas no contexto das ponderações, que conferem caráter definitivo ao direito à saúde em cada caso concreto, e dos debates neoconstitucionalistas. Palavras-chave: Neoconstitucionalista; Constituição Federal; Definitivo. …