Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Paula Soares, nacionalidade (…), estado civil (…), enfermeira (…), portadora do documento de identidade registro geral - RG nº (...), inscrita no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF) sob o nº (...), residente e domiciliada na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), CEP: (...), Estado de (...), por seu (advogado), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número (...), que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório (endereço) profissional sito na rua (…), nº. (…), bairro (…), na cidade de (…), Estado de (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 282 do CPC em conformidade com o artigo 24, parágrafo único da Lei 8.038/90 (aplicação da norma de Mandado de Segurança enquanto não aditada legislação específica) impetrar “MANDADO DE INJUNÇÃO”, em face da ausência de regulamentação do direito constitucional de aposentadoria especial, com base no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, perante o Presidente da República (art. 61, § 1º, II, “c”, da CF), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Paula Soares, ora Impetrante, mediante inscrição (em anexo), após 26 anos de serviço efetivo realizado em face do Hospital Universitário da Universidade Federal, na qual em grande parte de sua carga horária, mantinha contato com agentes nocivos, causadores de moléstias humanas e materiais contagiosos. Motivo pelo qual, seu regime previdenciário diferenciado, esta ressalvado na Constituição Federal nos termos do artigo 40, § 4º, III, que assim dispõe: servidores públicos que exercem atividades sob condições especiais, como neste caso, prejudiciais a saúde e a integridade física, Lei complementar deverá regulamentar os critérios diferenciados à concessão de aposentadoria sob tais condições diferenciadas. No caso em