Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. Elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF).…

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA OAB/FGV Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras…

I PEB I LEGISLAÇÃO – 05 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230 LEI FEDERAL Nº 9394/96; Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e suas alterações; LEI FEDERAL Nº 8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. LEI FEDERAL Nº 11.494/07; Regulamenta…

SÚMULA VINCULANTE 16 3.1 Definição 16 3.2 Legislação 17 3.3 Posicionamento Doutrinário 19 3.4 Súmulas Vinculantes Editadas 21 4 SÚMULA VINCULANTE E OUTROS INSTITUTOS 25 4.1 A Súmula Vinculante e a Constituição Federal 25 4.2 Diferença entre Jurisprudência e Súmula Vinculante 26 4.3 Distinção entre Súmula Impeditiva de Recurso e Súmula Vinculante 26 5 CONCLUSÃO 28 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 30 …

Fonseca - Direito Econômico Esquematizado - Fabiano Del Masso - A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – Eros Roberto Grau - Constituição Econômica e Desenvolvimento – Gilberto Bercovici - Formação Econômica do Brasil – Celso Furtado - A autonomia do Direito Econômico está estampada no artigo 24, inciso I, da CF. - Os artigos 1º, 3º e 170 da CF também estão intimamente ligados ao Direito Econômico. ● 1º Conceito de Direito Econômico – Washington Peluso Albino de Souza =…

Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de…

Constituinte A constituição Brasileira foi elabora por uma Assembleia Constituinte composta por 558 deputados e senadores, que durante 20 meses discutiram e decidiram junto com uma parcela significativa da sociedade, através das representações sociais, quais eram os temas principais que deveriam constar da nossa Carta Magna, que garantissem o anseio da população no tangente aos direitos suprimidos durante os 20 anos de ditadura anteriores. Em 05 de outubro de 1988 foi promulgada nossa…

RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar alguns dos princípios que vigoram no Direito de Família, abordando os seus elementos, bem como a sua finalidade para garantir a plena proteção e satisfação dos entes que compõem o instituto familiar, e garantindo a estabilidade social, advinda, sobretudo pela boa formação e pela educação oriundos do seio das famílias. Neste sentido, visa-se não apenas estudar os princípios insculpidos expressamente na Constituição Federal de 1988,…

PESSOA HUMANA................................................................................06 1.2 Pessoa Humana como fundamento, medida e fim do Direito.............................................06 1.3 Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal de 1988........................................07 1.4 A Dignidade da Pessoa Humana como limite ao poder de punir do Estado.......................08 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL..............................