Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art. 2 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

patente. Portanto o termo “royalties do petróleo” é na verdade, percentuais cobrados das concessionárias que exploram petróleo no Brasil. Esses recursos são divididos entre União, Estado e Município. Esses tributos são pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Portanto isso irá envolver o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são…

Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta…

termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Em face da relevância e complexidade de determinadas atividades profissionais, a lei estabelece requisitos de escolaridade ou qualificação, competindo privativamente à União a edição de normas disciplinadoras do exercício profissional, conforme o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. “A…

previsão legal do referido instituto, o posicionamento doutrinário a publicação da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento atual sobre o instituto e finalmente concluindo de forma a esclarecer melhor sobre a aplicabilidade do artigo 791da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 Apresentação Conforme Wagner de Giglio; Claudia Giglio Veltri Corrêa (2005) o instituto jus postulandi é tido como um pressuposto do Direito Processual do Trabalho inclusive sendo…

Correlação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos:Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. | Constituição Federal Brasileira de 1988:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa…

país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde tempos imemoriáveis, a sucessão de regimes políticos e de concepções de justiça implicam em processos artigo tem como escopo discutir a responsabilidade estatal nos crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais, durante a vigência da ditadura militar nacional, tecendo breves comentários sobre precedentes jurisprudenciais que…

ambiente na constituição federal de 1988 No histórico do direito constitucional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar de forma direta o meio ambiente, direcionando inclusive um capítulo exclusivo ao tema: o capítulo IV do Título VIII. As constituições brasileiras anteriores nada traziam de específico e global acerca do meio ambiente, e a expressão sequer havia sido utilizada. Em que pese à existência de um capítulo específico sobre o tema, consubstanciado…

e previsão legal do referido instituto, o posicionamento doutrinário a publicação da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento atual sobre o instituto e finalmente concluindo de forma a esclarecer melhor sobre a aplicabilidade do artigo 791da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 Apresentação Conforme Wagner de Giglio; Claudia Giglio Veltri Corrêa (2005) o instituto jus postulandi é tido como um pressuposto do Direito Processual do Trabalho inclusive sendo…

através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário. O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto jurídico-político que fundamenta o ordenamento do poder político. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: também conhecia como Carta Magna/Lei Magna/ Carta política/Código Supremo a Constituição é a norma suprema de um país, que prevalece sobre qualquer outra normativa ou lei. É considerada a lei fundamental de uma Nação, seria,…