Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Ribeiro, Nayra Cristina e Paulo Alves Professora: Silvania Turma: 2°ano A 1° Qual o significado da palavra constituição? Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais e norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todos os demais textos jurídicos são submetidos à Constituição, não podendo contrariar seu conteúdo. 2° Porque “República Federativa”? Trata-se de forma de governo e forma organização do Estado: República…

da pesquisa por legislação à pesquisa por tema. Ex.: CF-1988 MESMO ART-00005 MESMO INC-00057 E INOCÊNCIA. 1)Escolha a norma de seu interesse. Caso não seja uma legislação codificada (com o ano ao final), preencher após o tipo de legislação selecionada o espaço destinado ao “número”, sem utilizar ponto, barra ou ano. Ex.: lei 8.112/90, escolha “lei ordinária” e digite em número . 2)Preencha, de acordo com seu interesse, os campos artigo, parágrafo, inciso (no formato arábico) ou…

Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em…

solicitados: Os Princípios constitucionais penais Art. 5º CF Definir os Princípios Constitucionais e relaciona-lo com o Código Penal Princípio da responsabilidade Princípio da Inocência Dentro da Constituição Federal temos duas formas de visualização dos princípios, estes podem ser expressos, quando estão escritos no texto da lei, e os implícitos que são subtendido na ordem jurídica. Dentro da visualização dos princípios penais expressos na constituição temos: Princípio da reserva…

Poder Constituinte; 3. Teorias do Poder Constituinte. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas para leitura: • Artigos da Constituição Federal de 1988: artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigos 50/58, artigos 60/69, artigos 80/88, artigos 93/95, artigo 97, artigos 102/105 e artigo 109. • Leis: Lei 9.869/99, Lei 9.882/99 e Lei 12.562/2011 (combinado com o artigo 24 parágrafo único da Lei 8.038/90). • Livro recomendado: Oliveira, Erival da Silva.…

Coração de Leão. - Referencial histórico do princípio da igualdade na Constituição de 1988.   Com o declínio do regime militar no Brasil, a ida do povo às ruas e o movimento das “Diretas Já”, começa o processo de democratização no país. Após um longo trabalho legislativo, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil. De influência iluminista, nossa Constituição é rígida, por ter processo de modificação mais complexo…

A inserção do Dano moral no Direito Brasileiro A inserção do dano moral no Direito Brasileiro se deu de forma gradual, atingindo seu ápice em 1988 com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Durante o Brasil colonial, onde o ordenamento jurídico provinha das Ordenações do Reino de Portugal, não havia de forma expressa menção o dano moral e seu ressarcimento. Em 1916 nasceu nosso primeiro Código Civil que lançava as bases para a defesa do ressarcimento do dano de cunho…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BARBARAS, nacionalidade,servidora pública estatutária, estado civil, portadora do documento de registrogeral (RG) n° ___, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas sob o n°___,residente e domiciliada na rua ___, bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado para receber publicações(artigo 39 do…

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do Brasil. É a