Constituição Federal De 1988 Art 6º

encontram-se legislações ambientais no âmbito federal, estadual e municipal que podem, tendo em vista a falta de legislação específica, ser utilizadas nas ações dos órgãos ambientais nas questões que envolvem esse tema. Em seguida, será apresentado um resumo das legislações em níveis federal e estadual (exemplo: São Paulo) com relevância para o problema de AC. 1 Legislação federal 1.1 Constituição Federal A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os princípios…

A Constituição Federal e o Código Civil a ela se reportam e estabelecem a sua estrutura, sem no entanto defini-la, uma vez que não há identidade de conceitos tanto no direito como na sociologia. Dentro do próprio direito a sua natureza e a sua extensão variam, conforme o ramo. Princípios do direito de família • Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios: • a) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, como decorrência do disposto no art. 1º, III, da…

5º da Constituição de 1988 O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São titulares dos direitos mencionados no art. 5° os

Introdução Papel do educador social......................................................................................................4 Comparação referente às desigualdades Social no Brasil e na Índia...............................8 Constituição Federal de 88...................................................................................................9 O Trabalho como Direito Social .......................................................................................10 O…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a…

pesquisa na área do direito da família tem como tema a responsabilidade civil pelo abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Há ainda a importância de se esclarecer qual a prestação “justa” que deverá ser fixada nos casos do suposto abandono afetivo, sendo que a lei ainda não está totalmente apta a garantir a busca do…

artigo 6.º, inciso XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e XXXIII. De acordo com a legislação, aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, descritas na Lei, possuem o direito à isenção do IRPF, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão, sejam recebidos de órgãos públicos (INSS, Fazenda Pública Estadual, Municipal ou Federal) e os recebidos como…

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Saiba o que diz a Constituição a respeito da Comunicação Social no nosso país A constituição é a lei máxima de um país democrático. A nossa foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por uma assembleia constituinte. A Constituição de 88, como também é conhecida, regula assuntos dos mais variados tipos em nossas vidas, como a Comunicação Social. A Comunicação Social está presente no cotidiano através do

UMA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES HISTÓRICOS E LEGAIS DO ENSINO OBRIGATÓRIO NO PAÍS E DE SUA AMPLIAÇÃO PARA NOVE ANOS Marcelo Luis Ronsoni marceloufsm@hotmail.com Rosane Carneiro Sarturi rcsarturi@gmail.com Universidade Federal de Santa Maria Agência Financiadora: CAPES Resumo A ampliação do Ensino Fundamental traz no seu bojo reflexões que possibilitam problematizar a história, para que possamos seguir novos rumos, agindo de maneira diferente sobre a educação no momento presente. Assim…

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: 51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida. ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do…