Constituição Federal Da Organização Do Estado

DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FORTALEZA 2013 DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO Seminário apresentado ao curso de Direito. FORTALEZA 2013 RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar o histórico, competências e função jurisdicional da instituição Ministério Público dentro da organização judiciária brasileira. O conceito apresentado

Processo Legislativo O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a denominada “lei das leis”,…

depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a. sancionada e promulgada pelo presidente da República. b. promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d. promulgada pelo presidente do Senado. 2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei…

São Paulo, 17 de Agosto de 2015. Direito Constitucional II Organização Politico Administrativa CF, art. 18. Formas de Estado Formas de Governo Sistemas de governo Arts 1 e 76 CF Formas de Estado Unitário No Estado unitário temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado território. Federal Estado federal é a forma de estado que ao se agregarem a federação perdem a sua soberania preservando somente uma autonomia politica limitada. Formas de Governo…

do Poder Judiciário A posição do Poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das garantias que a Constituição institui para salvaguardar aquela imparcialidade e aquela independência. Essas garantias correspondem á denominada independência politica do Poder e seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da Magistratura,…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato. A Câmara Municipal começa a funcionar no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando se dá a…

Noções de Administração Pública - Ciro Bächtold Bächtold, Ciro. Noções de Administração Pública - Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 110p. Seção 1 - Planejamento O que é planejamento? As quatros funções da administração são: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Vamos agora estudar como elas são aplicadas na administração pública. Esta função da administração é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de…

fundamentais, que por sua vez estão estabelecidos no texto constitucional. 2. O que é uma constituição? A constituição é uma lei fundamental do estado. 3. O que é constituição para Ferdinan Lassalle? Para Lassalle, a verdadeira essência da constituição é a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação. 4. O que é a constituição para Konrad Hesse? Para Konrad Hesse a constituição é a ordem fundamental jurídica da coletividade, ela determina os princípios…

participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: PLEBISCITO; REFERENDO; INICIATIVA POPULAR; Podemos incluir ainda como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR; ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE…