Constituição Federal Da Organização Do Estado

Constituição brasileira de 1988 | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república

Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. 1. Espécies de Poder Constituinte: Poder…

corrupção eleitoral. Esta legislação foi emendada a lei complementar nº 64 de 1990 ou lei de inelegibilidade que se refere ao Art. 14 parágrafo § 9º, da constituição federal que estabelece parâmetros para a inelegibilidade, prazos de cessação e outras providencias. Excelentíssimo ministro do supremo tribunal federal Dr. Ricardo Lewandowski, então presidente do supremo tribunal eleitoral, em seu voto no qual defende a lei de ficha limpa para que fosse…

Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para membros do Ministério Público. 2.3. A prerrogativa de foro para integrantes da Procuradoria do Estado e Defensoria Pública. 2.4. O foro especial do Procurador-Geral do Estado. 3. Conclusões. 1. Introdução. Na visão do constituinte originário, todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei em direitos e obrigações. Com isso, pode-se dizer que ele repudia…

.....................................3 3. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE UM ESTADO..........................................4 3.1 Estado Unitário................................................................................................................4 3.1.1 Semelhanças e diferenças entre o Estado Unitário e o Federalista...................................................................................................................5 3.2 Estado Federalista................................

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2 PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 21 8.1 ALESC – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 21 8.2 GOVERNADOR DE SANTA CATARINA 22 8.3 OAB/SC – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA 23 9 SINTESE DA VOTAÇÃO DO ACORDÃO 25 9.1 VOTO 25 9.2 ACORDÃO 26 10 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 30 1…

atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

DISTÂNCIA CURSO DE LETRAS DISCIPLINA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA LAUDECI ALVES VIEIRA - RA 381453 lauvieira1975@hotmail.com PATRICIA BARBOSA DE S. OLIVEIRA - RA: 382389 paatyy_pbso@hotmail.com INCUMBÊNCIAS DOS SISTEMAS DE ENSINO BRASILEIRO PROFESSOR: MSC. DJALMA SILVEIRA. IRECÊ/BA 10 de abril de 2012 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar as incumbências dos níveis de ensino no Brasil nas esferas: Federais Estaduais e Municipais…

Repartiçao de competências-- Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de…