Constituição Federal Da Organização Do Estado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II MONITOR: MARWIL PRACIANO |NOTA DE AULA - 01 | TEORIA DA FEDERAÇÃO BREVE HISTÓRICO DA FEDERAÇÃO A forma federativa de Estado surgiu nos EUA em 1787, quando da promulgação da Constituição daquele País. As antigas 13 colônias inglesas…

ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL WESLEY GONÇALVES DO NASCIIMENTO GOIÂNIA – GO 2013 CLAUDINEIA APARECIDA DE SOUZA (RA – 392680) MARIA MARLENE SOUZA DA ROCHA (RA – 377785) REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA – 392665) VANDERLEY CÂNDIDO SILVA (RA – 394902) ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo Relatório apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina Estado e Poder

eletividade, temporariedade e responsabilidade do chefe do estado, sendo o Presidente. O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista formada por vinte e seis estados, essa reunião de estado é conhecida também como União Federal. Na administração dos negócios públicos, a responsabilidade cabe à união aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. Para que todos eles possam atuar em harmonia, existe a Constituição Federal, que não só indica o que cabe a cada um…

experimentou distintas formas de organização política e administrativa. São elas: a) Feitorias (1501-1532): núcleos políticos onde imperava a vontade do feitor. b) Capitanias hereditárias (1532-1549): divisão do território brasileiro em doze porções diferentes concedidas pelo Rei de Portugal aos seus súditos ricos e graduadas, através das Cartas de Doação. Essas pessoas eram chamadas de donatários. c) Governadores-gerais (1549-1572): sistema adotado para dar unidade à organização…

A Constituição da× Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II -…

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República…

organizam os estados-membros, o Distrito federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e…

Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. Espécies de Poder Constituinte: - Poder…

- A saúde na Constituição Federal de 1988 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a