Constituição Federal Da Organização Do Estado

interesses do Estado e das pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamento jurídico maior, sob pena de se perderem os mais elevados anseios da espécie humana e de se corromper a eficiência da representatividade democrática legalmente constituída. Muito mais do que alicerce aos profissionais da ciência jurídica, o Direito Constitucional é a voz da cidadania. CONSTITUIÇÕES Classificação das Constituições1. Quanto ao conteúdo:a)…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Nos quatro parágrafos do artigo supracitado, a Constituição vai dispor sobre os territórios federais, dizendo que estes integram a União, e irá tratar também da…

No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas (BITTENCOURT). O poder Legislativo é composto por duas casas: a) Câmara dos Deputados Federais: casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo centraliza muitos dos…

ENTES DA FEDERAÇÃO.......................................................................... 6 3.1 COMPETÊNCIAS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO................................ 6 4. CARACTERÍSTICAS DOS ESTADOS MEMBROS................................... 8 4.1 FORMAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS................................................... 8 5. SUBDIVISÃO.................................................................................................. 10 5.1…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS -Constituição de 1824: Dom Pedro I, apoiado pelo partido português dissolveu a assembléia geral constituinte em 1823 e no ano seguinte criou um Conselho de Estado para preparar um novo projeto, que foi a constituição de 1824. A principal razão que fez com que o imperador executasse essa ação autoritária foi o fato de que ele temia que a assembléia constituinte criasse uma constituição que limitasse excessivamente seus poderes. Com a constituição de 1824, o…

Pergunta 1 A partir de que momento histórico a educação do país passou a ter um embasamento sólido, que permanece firme até os dias atuais? a. 1889, com a Proclamação da República. b. 1934, com a primeira Constituição de Getúlio Vargas. c. 1937, com a segunda Constituição de Getúlio Vargas. d. 1964, com a implantação da Ditadura Militar. e. 1971, com a segunda LDB. Pergunta 2 Qual foi o grande mérito da segunda LDB, promulgada em 1971, durante o regime militar? a. O fato

Elementos da Constituição ( Assunto da aula de 20/08/13) 1 Estrutura normativa da Constituição vigente: A Constituição possui uma sistematização lógica e tem uma natureza poli acética, ou seja, compõe-se de dispositivos com valores diferentes. Disposição Permanente (250 artigos): Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembleia Constituinte. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título…

devem existir no Estado órgãos independentes que possam aplicar a lei, inclusive contra o governo e contra a administração. Cientificamente falando, não existe uma função jurisdicional diversa da administrativa. Politicamente falando, para salvaguarda da liberdade individual, a aplicação da lei em casos concretos deve ser sempre confiada, em última análise, a órgãos independentes e imparciais, não subordinados ao governo, mas somente ao direito impessoal. Assim é que, no Estado…

revoluções democráticas abriu-se a oportunidade do surgimento das constituições escritas, das quais as Constituição americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 despontaram como os primeiros documentos escritos e solenes. O conteúdo dessas primeiras constituições resumia-se em estabelecer regras acerca da organização do Estado, do exercício e transmissão do poder e a limitação do poder do Estado, assegurada pela enumeração dos direitos e garantias fundamentais do individuo. …