Constituição Federal Comentada

certo ( ) errado V. A Comissão de Valores Mobiliários opera negócios com ações e outros títulos. ( ) certo ( ) errado VI. Os bancos de investimentos viabilizam recursos de médio e longo prazo para as empresas. ( ) certo ( ) errado Resposta Comentada I. Errado. A intermediação financeira é a atividade de captação de recursos financeiros excedentes dos agentes econômicos poupadores e a cessão desses recursos aos agentes econômicos deficitários, que são os tomadores de recursos. II.…

Disciplina de Direito Constitucional, 3° período do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Michélle CURITIBA, 10 de maio de 2012. ESTADO LAICO E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA Em se tratando dos estados que adotam em sua constituição os direitos fundamentais, liberdades individuais e direitos humanos, seria incoerente que uma única opção religiosa fosse imposta de forma autoritária, levando em conta a importância da distinção de pensamentos inclusive para a…

impostos de competência da União conforme o artigo 153 da Constituição Federal, imposto sobre Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Renda e Proventos (IR), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre Transmissão Causa…

instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial SDI – Seção de Dissídios Individuais…

Social adotado pela Constituição Federal de 1988, a partir das transformações geradas pela Constituição Cidadã, possibilitada somente pela ampliação da participação popular nas esferas políticas e na concretização de exigências de direitos básicos e inerentes ao desenvolvimento do indivíduo dentro da sociedade nos ambitos econômicos, sociais e políticos. 3. Justificativa social e científica da pesquisa: No Brasil, a justiça social tornou-se um dos pilares da constituição brasileira de 1988.

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trata-se de realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica. Como se depreende, as figuras do artigo 167, IV, da Constituição terão como fundamento a mudança de vontade do Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria natureza, demanda lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio…

direitos do ser humano. No nosso ordenamento jurídico, tal conceito pode ser encontrado explicitamente na Constituição Federal, que no seu artigo 5º impera: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Além da Constituição, vários são os tratados internacionais que conferem tal direito como garantia…

d) O uso do direito ao silêncio, embora garantia constitucional, tem contribuído para a impunidade,especialmente em CPIs. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 0 Questão 11 - Valor da questão ( 4 ) Sobre a Constituição de 1891, assinale alternativa CORRETA: a) A Constituição de 1891 inaugurou um novo período religioso para o Brasil: o país de deixou de ser umEstado confessional e passou a ser laico. b) O Poder Judiciário era comandado pelo Presidente da República, que era chefe…

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art.…