Constituição Federal Comentada Artigo 5º

(intermunicipais e interestaduais) e de comunicações-ICMS nasceu, em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II. É um Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, tem como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal. Tem como sujeito passivo o comerciante, o industrial e o produtor, e aquele que pratique habitualmente atos de comércio também torna-se sujeito passivo desta obrigação tributária. O Imposto sobre…

técnicas didáticas individuais: Leitura Dirigida - É o acompanhamento, pelo grupo, da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo, uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........................ – .... AUTOS DO PROCESSO Nº ....../........ CONTESTAÇÃO "[...] o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito,…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 6 IX. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 6 X. ELEMENTO SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7 XII. COMPETÊNCIA 7 XIII. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS 7 XIV. CONCURSO DE AGENTES 7 XV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e e) atentado ao livre…

tópicos que versam sobre o Direito Administrativo, o lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar a prova, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso será apresentada toda a parte teórica do Direito Administrativo, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em Fundação Carlos…

MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a…

empresas que atuam em atividade rurais, e os principais aspectos da contabilidade publica. AUTARQUIAS CONCEITO: A definição de autarquia encontra-se no decreto lei 200/67: Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração publica, que…

apresentado ao Curso Superior em Gestão Pública, do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação Orientadora : Telêmaco Borba – Paraná 2011 a importância da elaboração do plano plurianual na administração pública municipal AUTORES: SANTOS, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS[1] MOREIRA, Alceri Pinto[2] Resumo Este artigo contribui para orientar e avaliar os…

Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à Violência Instituto de Pesquisa…

Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão 23/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.274 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP : MAURO…