Constituição Federal Carater Analitico

Laciel Castro Costa ISSN 2175-053X O SERVIÇO POLICIAL MILITAR E O EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS Laciel Castro Costa Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento…

acelerado e as conseqüências disto é um pais de Idosos cujas necessidades devem ser atendidas e a construção de uma vida digna e justa depende do que fazemos agora. Nas pesquisas doutrinárias sobre o tema, chega-se à conclusão de que a previdência tem caráter contributivo e é extremamente técnica, devendo ser observados requisitos financeiros e atuariais que lhe conferem a perpetuação no tempo, gerando, fortalecendo e garantindo o benefício futuro através de contribuições vertidas ao…

A CF/88 quebra o paradigma patrimonialista em prol do existencialismo, deixando a propriedade de ser um direito absoluto. A leitura do direito de propriedade passa a ser realizada a partir da função social (direito fundamental garantido pela Constituição). Conceito de Propriedade Conceito clássico: propriedade é um poder que a pessoa exerce sobre a coisa. Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos

Dedico esta presente monografia, em especial a minha mãe, meu maior amor e minha maior saudade, e que antes de partir me ensinou os bons valores da vida e em como tentar ser um ser humano melhor, com caráter, respeito e dignidade. Pela Dedicação e Amor que ela sempre se propões a mim o Incentivo, Orgulho e por acreditar na concretização desta conquista. Ao meu Pai, Ivanildo e Meu Irmão, Evandro pessoas que com muita luta e trabalho muitas vezes deixaram

ressocialização dos apenados. Vamos acompanhar algumas das formulações do garantismo. Darei ênfase, aqui, ao garantismo penal, porque acredito que se trata da posição mais radicalmente comprometida com os princípios fundamentais consagrados na Constituição de 1988. O garantismo tem sido pensado e elaborado como uma crítica forte ao direito penal, em suas formulações tradicionais, demonstrando a subordinação dessas formas tradicionais de pensar e agir aos mecanismos de opressão social.…

pensamento iniciada na Universi- * Cientista Social e Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Doutorando em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). ** Cientista Social pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Graduando em Filosofia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Doutorando em Sociologia pela Universidade Estadual…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTEQ-MG PROCESSO Nº 15507-39.2014.4.01.3300 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT - DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA, empresa pública federal criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69, com sede regional na Avenida Paulo VI, nº 190, Pituba, Salvador/Bahia, vem, por meio de seus procuradores infrafirmados, constituídos mediante procuração em anexo, tendo como endereço…

Jurisprudência, a necessidade do Direito atual ser mais dinâmico e moderno, para que possa acompanhar os clamores da sociedade. Mostrar que o exercício de sua aplicação requer minúcia, peculiaridade e até mesmo sensibilidade. Esse Direito não pode ter um caráter apenas repressivo, deve cumprir sua função social, até porque sua tarefa primordial é a função preservativa da sociedade. E nesse sentido atua a aplicação do Princípio da Insignificância, sendo razoável na aplicação das leis,…

créditos suplementares e operações de crédito. Princípio da especificação: As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. A classificação e designação de itens que devem constar do orçamento mais analítico possível. Exceção: (dotação global) a reserva de contingência e os investimentos em regime de execução especial. Princípio da Publicidade: Zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações…

atualizada; • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato. Ano XXVIII • No 13 • Rio de Janeiro BANCOS CREDENCIADOS • BRASIL S/A • SANTANDERS/A • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A • BRASÍLIA S/A • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL • BRADESCO S/A • ITAÚ S/A • MERCANTIL DO BRASIL S/A • HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO • SAFRA S/A • CITIBANK S/A • BANCOOB S/A 2.6.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito, transferência…