Constituição Federal Carater Analitico

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no …

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I…

contudo, o Banco Requerido ao disponibilizar tal serviço (BANPARACARD) desconta valores da conta salário do autor de forma indiscriminada, chegando ao ponto de alcançar a totalidade do salário, situação vedada pelo ordenamento jurídico, devido o caráter alimentício dos vencimentos. Assim, o autor anexa a inicial extrato atualizado dos empréstimos do BANPARACARD indicando as seguintes parcelas descontadas em sua conta salário: Número de Parcelas Pagas Valor da Parcela 35 10 R$ 533,87 12

direito de propriedade nasceu com a sociedade. Sentido definido como o direito de usar, gozar e dispor das coisas da forma mais absoluta, desde que delas não se faça uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos. No fundo, na base, este direito tem o caráter de delegação, pois consiste na atribuição que o estado (nação) confere ao titular para que este use, goze e disponha de uma coisa.1 Dentre as garantias constitucionais está o direito de propriedade, ou poderíamos dizer, a…

que há uma pressão da sociedade, em relação á crescente exposição de crimes cometidos por jovens na mídia formando opinião do senso comum, e com isso se teme que a sociedade force o legislativo a aprovar emendas, desnecessárias e equivocada, à Constituição da República, encarcerando jovens, jogando-os em um sistema penitenciário ineficiente. A sociedade, como um todo, deve se responsabilizar e não se enganar, acreditando que esse distúrbio social é tão somente problema da autoridades. …

coleta dos dados é feita nas condições naturais em que os fenômenos ocorrem, sendo assim diretamente observados, sem intervenção e manuseio por parte do pesquisador. Abrange desde os levantamentos (surveys), que são mais descritivos, até estudos mais analíticos. (SEVERINO, 2007, v. 1, p. 123) A fonte da pesquisa documental será documentos de modo geral aos quais poderemos ter acesso, tais como fotos, jornais, gravações, documentos legais e outros. Conforme Severino pesquisa…

3625 Mônica de Castro Maia Senna Universidade Federal Fluminense A vigilância sanitária é uma das mais antigas práticas de Saúde Pública do mundo moderno e suas ações estão historicamente associadas ao processo de regulação, monitoramento e fiscalização de produtos e serviços, com a finalidade de prevenir e reduzir os riscos à saúde individual e coletiva. Não é à toa, portanto, que a face punitiva seja a mais visível e imediatamente associada ao termo. No entanto, em décadas…

psicologia: a análise do comportamento1 The knowledge production in psychology: the behavioural analysis Emmanuel Zagury Tourinho Departamento de Psicologia Experimental, Universidade Federal do Pará Endereço para correspondência [pic] RESUMO O artigo discute a proposta behaviorista radical de constituição da Psicologia como ciência do comportamento, destacando três conjuntos de questões: a) a noção de conhecimento com a qual opera, especialmente do ponto de vista da rejeição de…

MANAUS 2014 SUMÁRIO RESUMO 4 ABSTRACT 4 INTRODUÇÃO 5 POLÍTICA 6 POLÍTICA SOCIAL 7 A POLÍTICA SOCIAL COMO CAMPO PRIVILEGIADO DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL 8 A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL NO CAMPO DA POLÍTICA SOCIAL E SEUS DESAFIOS NA ATUALIDADE 9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 REFERENCIAS 12 RESUMO Este artigo discute política social e Serviço Social e os desafios que esta relação apresenta para a intervenção profissional. Enfatiza o florescimento e o…

no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10). Segundo informações do site de notícias Supremo Tribunal Federal (STF) (BRASIL, 2009a), o Supremo aplicou o “ princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus”. São 18 pedidos de habeas corpus fundados no princípio da insignificância, “15 foram analisados, sendo 14 concedidos em definitivo e um…