Constituição Federal Carater Analitico

passando pelo Código Penal de 1940, onde recepcionou a menoridade penal aos 18 anos e adotou o sistema biológico como critério na aplicação de penas, não deixando de citar o primeiro Juizado de Menores criado pelo do Juiz Mello Mattos. Foi com a Constituição de 1988 que o Legislador consolidou, no artigo 228, que os menores de 18 anos são considerados inimputáveis e sujeitos à legislação especial, recepcionando o artigo como direito e garantias individuais, tornando cláusula pétrea e…

estipuladas, a exemplo do que determinava a Lei nº 7.679/88, hoje substituída pela Lei nº 9.605/98. Portanto, segundo Édis Milaré, a fase colonial demonstrou, mesmo que de forma complexa, esparsa e inadequada, no que tange à exploração de bens de caráter comum de forma privada, uma evolução significativa na proteção ambiental. Com esse mesmo raciocínio, Juraci Perez Magalhães afirmou que a legislação portuguesa, utilizada durante o período de Colônia, desenvolveu-se de tal forma, que…

Educação de Jovens e Adultos: Currículo e Práticas Educativas, do Departamento de Educação e Sociedade do Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro como requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientador: Profª. MS. ANA MARIA MARQUES SANTOS. NOVA IGUAÇU/ RJ Setembro de 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE MULTIDISCIPLINAR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SOCIEDADE COLEGIADO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO…

01 sala: 101 Telefone: 61 8440 7256 /61 85052021 CNPJ: 11.898.068.0001/56 2.1 – História da empresa Polyservice Drenagens Pluviais foi fundada em 2009, atua na área de drenagens pluviais com qualidade profissional e tem sede no Distrito Federal. A empresa hoje conta com quadro de funcionário com cinco serventes, um encarregado, um pedreiro e dois sócios. Sua sede é situada em Samambaia Sul /DF A Empresa trabalha para a melhoria da população, fazendo bocas de lobo, caixa de…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

conduta indígena mencionada é um direito de exercer a culturaà ser resguardado pelo Estado ou uma privação à vida que vai de encontro ao direito ao ordenamento jurídico. Ressaltando que ambos as direitos (ávida e à cultura) são asseguradas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). A Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), vem a ser uma forma de a organização garantir efetiva proteção a direitos fundamentais à humanidade,…

pertinentes à temática abordada. Somada a esses recursos metodológicos, a minha observação como estagiário/extensionista proporcionou um olhar mais próximo e privilegiado a respeito do objeto estudado e problematizado. A profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades…

4 - TIPICIDADE — é a adequação do fato praticado com a descrição legal existente. Ocorre a tipicidade indireta quando o tipo penal tem de ser combinado com alguma outra norma geral. Capt. 3 – A Teoria da Ação O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao…

Marília Pontes Sposito e Paulo César Rodrigues Carrano Juventude e políticas públicas no Brasil* Marília Pontes Sposito Universidade de São Paulo, Faculdade de Educação e Ação Educativa Paulo César Rodrigues Carrano Universidade Federal Fluminense, Faculdade de Educação Observatório Jovem do Rio de Janeiro Introdução Traçar um balanço das políticas públicas destinadas aos jovens no Brasil torna-se particularmente oportuno se levarmos em conta, na atual conjuntura, o novo…

Políticas Públicas de Saúde 1.1 Ciências humanas e Saúde Coletiva Saúde Coletiva é uma expressão que designa um campo de saber e de práticas referido à saúde como fenômeno social e, portanto, de interesse público. As origens do movimento de constituição deste campo remontam ao trabalho teórico e político empreendido pelos docentes e pesquisadores de departamentos de instituições universitárias e de escolas de Saúde Pública da América Latina e do Brasil, em particular, ao longo das…