Constituição Federal Carater Analitico

PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É esse

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CCJE – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Vitória 2010 2 HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Monografia apresentada ao Departamento de Administração do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como…

para a sociedade, tendo participação ativa no desenvolvimento do sistema jurídico, pelo fato de serem direitos inerentes ao seres humanos, pois toda pessoa, pelo simples fato de ser um ser humano, é titular de direitos, possuindo, dessa forma, o caráter de universalidade. Partindo de tais preceitos, temos os direitos morais nas ações trabalhistas “deixados de lado”, sendo minoritariamente tutelados, assim como, o caso das ações individuais prevalecerem em termos quantitativos em relação às ações

conteúdo da sua decisão, fixar o próprio tribunal uma norma jurídica individual, por ele criada, adaptada às circunstâncias pelo legislador não previstas”. (KELSEN, 1998, p. 173). Outros doutrinadores, como Diniz (2003), por exemplo, defendem o caráter lacunoso do Direito, pois considera o sistema jurídico conforme o pensamento de Miguel Reale, composto por três dimensões: normativa, fática e axiológica. Assim, conforme a mencionada autora, “se se conceber o sistema jurídico como…

extravagantes, que abrangem normas legais complementares e normas legais modificativas. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL Existem princípios gerais de Direito Penal extraídos, implícita ou explicitamente, quer do próprio Direito Natural, quer da Constituição Federal (art. 5fi), sendo que muitos desses princípios não fazem parte do corpo legislativo penal, mas estão camuflados por detrás da própria fundamentação da norma criadora. Assim, antes de tudo, ao aplicador do Direito Penal…

sobretudo no que se refere à cidadania dos atendidos, prioritariamente deve-se reconhecer suas limitações. Ultrapassar as aparências que escamoteiam o fato de que entre as políticas assistenciais e seu objeto há um grande rego, que pertence ao inerente caráter estrutural da criação da pobreza, exclusão e subordinação de seus usuários. A importância do profissional que atua na promoção para a garantia dos direitos sociais dos usuários, vem a cada dia se destacando sob o prisma da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ GESTÃO ESCOLAR E DESCENTRALIZAÇÃO VIA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. MARABÁ-PA 2007 GESTÃO ESCOLAR E DESCENTRALIZAÇÃO VIA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. Trabalho apresentado como requisito para obtenção parcial de conceito da Disciplina Gestão de Sistemas e Unidades Escolares, ministrada pela professora Vanja Elizabeth Sousa Costa, no Curso de Pedagogia 2003 intervalar. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ MARABÁ-PARÁ GESTÃO ESCOLAR E DESCENTRALIZAÇÃO…

sociedade levando soluções e melhorias nos processos e na conservação dos alimentos que são diariamente consumidos. Visão Preparar os acadêmicos de tecnologia de alimentos para atender o mercado com excelência, tornando-se referencia como instituição federal no ensino das Tecnologias empregadas a alimentação. Valores Excelência: Resposta criativa e inovadora ao mercado; Competência: Solucionar problemas em um curto espaço de tempo sem perder qualidade na prestação de nossos…

(do latim foedus) quer dizer pacto ou aliança. O Estado Federal é, portanto uma aliança ou união entre estados. São considerados federais quando conjugam vários centros de poder político autônomo. A união federativa não indica, portanto uma forma de governo, mas sim de Estados.1 Para Cicco e Gonzaga (2009, p.94), “(…) a federação consiste em uma união perpétua e indissolúvel de Estados autônomos, mas não soberanos, sob a égide de uma Constituição e que revestidos dessa forma, passam a…

adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. RESPONSABILIDADE CIVIL No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso ordenamento jurídico a Lei Federal nº 6.938/81, que no parágrafo primeiro do seu artigo 14, temos: Art 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar…