Constituição Federal Carater Analitico

tributária ocorre, em suma, quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos. Isto é, havendo imunidade tributária, obsta-se a ocorrência da hipótese de incidência, esta nem poderá existir, justamente porque o próprio texto constitucional já trata de retirar do campo da competência tributária aquela determinada situação em que incide a imunidade. Ao mesmo tempo em que a Constituição confere…

de criança que hoje conhecemos é um conceito novo, fruto da evolução da sociedade. Este conceito foi e é construído e modificado de acordo com a organização da sociedade, de cada momento histórico. Se na antiguidade as instituições nasciam com o caráter assistencial sem atentar para a real necessidade das crianças, educacional ou intelectual, hoje a sociedade tem visto as creches com outros olhos. Felizmente os conceitos foram revistos e hoje a educação infantil não é mais reconhecida…

do Distrito Federal - UDF Disciplina: Comportamento Político Professor: Paulo Henrique Canhoto Alves Data: 22/10/2012 Alunos: GA e RPS A Reforma da Representação Fátima Anastasia e Felipe Nunes Representação política: é o conjunto de relações estabelecidas entre cidadãos e governantes eleitos. Cidadão: detentor da soberania política. Governantes: São mandatários/procuradores dos cidadãos * Constituição Federal de…

individualização da pena. Mas outros há – implícitos – que resultam da interpretação dos valores que a própria Constituição consagra, como é o caso dos princípios de proporcionalidade e lesividade. E os princípios penais representam limitações importantes ao poder de punir, razão pela qual constituem autênticas garantias (políticas) individuais oponíveis ao próprio exercício do poder punitivo estatal. A Constituição pretende, portanto, proteger o indivíduo duplamente, isto é, por meio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA SÉTIMA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO Objeto: CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº 2008.xxxxxxxxxx AI xxxxxxxxxxxxx Agravante: DNPM Agravada: Xxxxxxxx Mineração Ltda. Xxxxxxx MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art

São Luís 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

multiplicidade de Países diferentes. Já no Brasil, a solução foi absolutamente distinta: Manteve-se a unidade nacional, adotou-se a monarquia e preservou-se no poder a mesma dinastia que governara o país nos tempos de colônia: os Bragança . Questão 3: A constituição de 1824 consagrava como forma de governo a monarquia hereditária, atribuindo á dinastia de Pedro I a linhagem real da coroa Brasileira. A pessoa do imperador era considerada e inviolável, e o monarca não estava sujeito a…

e deste Egrégio Tribunal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão que proveu, em parte, a Apelação Cível, o que faz com fundamento no art.105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos que seguem expostos. Destaca desde logo a tempestividade do presente recurso, na medida em que o v. acórdão da Apelação foi veiculado no DJ do dia 04/10/2012, bem como, ressalta-se que já foram efetuados o…

funcionários de seus quadros para funções no Brasil e no exterior - residem alguns de seus principais atributos. Nos últimos anos, porém, o Itamaraty deixou de desfrutar a unanimidade nacional, em razão de interferências indevidas em seu trabalho analítico e em seus processos decisórios. A perda da vitalidade do pensamento independente em todos os escalões, pela extrema centralização das decisões, a discriminação ideológica contra vários de seus funcionários, greves - que nunca haviam…

que sintetiza o ideal da teoria abordada e trabalhada de modo enfático o qual irá ser apresentado remete-se as referências aos movimentos sociais vigentes em nossa contemporaneidade. No seu âmbito analítico se denota a abrangência empírica, refutando conceituações pejorativas e dando maior valor ao caráter revolucionário da sociedade. A ação coletiva referida tem como estrutura básica a busca por mudanças em seu contexto social, político, ideológico-educacional, ou outros limites…