Constituição Federal Carater Analitico

melhores. Há os que lutam anos, e são excelentes. Mas há os que lutam toda a vida e estes são os imprescindíveis”. (Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis,…

financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas, aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais matriculados na 1ª série do ensino fundamental público das redes municipais e estaduais. Atende aos municípios que apresentam o maior número de alunos triados em exames de acuidade visual, sendo um por estado. 1.1 objetivos do programa: PNSE (Programa Nacional de Saúde do Escolar) Programa criado em 1984 pelo governo federal…

dos antirracistas. - A partir de 1930 o movimento negro unificado, assume outras diretrizes priorizando em sua luta a desmistificação do credo da democracia racial, negando o caráter amigável das relações raciais e ratificando a existência do racismo nas relações sociais. - Demonização de Gilberto Freire. -Constituição de 1988 assegura e cria mecanismos ao combate aos crimes raciais. Abrindo espaço para a elaboração de políticas compensatória e que defendem os direitos sociais da…

necessidades crescentes por serviços públicos o que leva a necessária preocupação dos gestores quanto a melhor e mais correta aplicação do dinheiro público. Como a prática do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para beneficiar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos…

iniciativas focalizadas nos segmentos juvenis da sociedade brasileira. Para tanto, a partir de algumas considerações em torno do tema – Juventude e políticas públicas –, examina as ações federais observadas no período 1995-2002 e traça alguns dos caminhos percorridos no âmbito dos municípios em direção à constituição dessas políticas. Aproximações em torno do tema Embora recente, observa-se na sociedade brasileira um consenso inicial em torno da necessidade de…

467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal. A coisa julgada formal e material não são institutos autônomos ou diferentes, constituem dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis

corroboravam essa visão minimalista no campo penal. No Brasil, esse movimento ganhou destaque no âmbito jurídico na década de 1980, apesar de já haver discussões a respeito do tema a partir da década de 1970, principalmente por causa da criação da Constituição Federal de 1988 e da Lei 7.209/84 e da expressiva força do Movimento de Lei e Ordem. De acordo com as propostas dos dois principais representantes dessa teoria, os principais princípios informadores do minimalismo penal seriam o da…

foi somente a partir da década de 80 que a criança é concebida como um ser de direitos, através da constituição federal de 1988. O atendimento a crianças pequenas no Brasil como no mundo apresenta práticas desenvolvidas que estão permeadas por concepções diferentes quanto a sua finalidade social. A maioria das instituições nasceu com o objetivo de atender crianças carentes, circundada pelo caráter assistencialista. Somente em 1996, com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases), que a Educação…

Conceito de Tributo 10 I.3 - Competência Tributária 12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13 I.4.3 - Contribuições do art. 149 da Constituição Federal 13 I.4.3.1 - Contribuições de seguridade social 13 I.4.3.2 - Contribuições e interesse das categorias profissionais ou econômicas 14 I.4.3.3 - Contribuições de…

JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar pela guarda da Constituição,…