Constituição Federal Carater Analitico

positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chave: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência ABSTRACT…

tornando-o um indiferente penal, indaga-se, poderia o delegado de polícia deixar de lavrar um auto de prisão em flagrante, ou mesmo deixar de instaurar um inquérito policial com base nesse princípio? Em outros termos, pode o delegado reconhecer o caráter bagatelar de um fato a ele apresentado? Para responder a esses questionamentos faz-se necessário um estudo mais aprofundado acerca do princípio em tela, à luz da doutrina e do arcabouço jurídico dos tribunais superiores, analisar a…

objetiva nos casos de dano ambiental, destacam-se as palavras de Celso Antonio Pacheco Fiorillo: Como foi destacado, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetivo, em decorrência de o art. 225, § 3º, da Constituição Federal preceituar a “...obrigação de reparar os danos causados” ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade civil.[6] Assim, a reparação civil dos danos ambientais pode consistir em…

......7 5.1 A Constituição Imperial de 1824.................................................................................7 5.2 A Constituição Republicana de 1891..........................................................................7 5.2.1 As caixas e os institutos de aposentadorias e pensões............................................8 5.3 As Constituições de 1934 e 1937................................................................................9 5.4 A Constituição de 1946.......

da possibilidade de tal Convenção propiciar, por demais, possibilidade de, a partir da estabilidade do trabalhador, uma ampliação no desenvolvimento econômico através da garantia do emprego. Foi utilizado, como metodologia, um estudo descritivo-analítico desenvolvido através da pesquisa bibliográfica, a qual buscou explicar o problema através da análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita que envolvam o tema em estudo. Da mesma…

entre ser compreensivo-valorativa ou axiologicamente neutra mas também, para além disso, uma ciência normativo-descritiva, que conhece e/ou estabelece normas para o comportamento. Esta questão nos leva ao problema do caráter científico (ou não) da Ciência do Direito. 2. O caráter científico da ciência do direito O elemento próprio da ciência do direito é a norma jurídica. Para que se possa dizer que há uma ciência autônoma do direito é preciso cumprir com determinadas condições, que vale para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP Processo nº 0011312-83.2011.403.6105 Ação Ordinária ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TUTORES DE ENSINO A DISTÂNCIA - ANATED, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – ABEPSS, também já qualificados, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, manifestar…

científica, comunnis opinio doctorium; é feita pelos escritores de direito (jurisconsultos), através de seus comentários às leis, livros ou pareceres. Não produz um enunciado vinculante, mesmo quando diz qual deva ser o sentido de uma norma, pois não tem caráter normativo. c) Judicial - constitui o que se chama de jurisprudência; é realizada pelos órgãos judiciários (juízes e tribunais). Não vincula, senão para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada), no entanto cria precedente em…

contemporâneo e os grandes desafios para a formação de profissionais críticos, analíticos em sua atuação, com ações que podem fortalecer uma sociedade que buscam seus direitos através das políticas públicas. O trabalho desenvolvido, também contribui nas possíveis reflexões de como os profissionais do Serviço Social, sendo a gentes de transformações sociais, as/os quais deverão atuar com olhar critico e analítico, poderão assim contribuir para minimizar a Questão Social,…

RENATO DAS NEVES SILVA CONTABILIDADE PÚBLICA Pesquisa monográfica de caráter científico apresentada e defendida ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, 1º ano, turma 2, da UNESPAR Campus de Paranavaí, como requisito parcial de aprovação da disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa. Orientador: Prof. Cláudio Antonio de Brito Paranavaí 2007 JOÃO PAULO DOS SANTOS SANCHES CONTABILIDADE PÚBLICA…