Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

HISTÒRICO Aristóteles entendia que a Constituição era o conjunto normativo disciplinador da estrutura da polis. A Constituição teria por objeto a organização das magistraturas, a distribuição dos poderes, as atribuições de soberania, a determinação do fim especial de cada associação política. Na República romana, a Constituição dizia respeito à organização jurídica do povo. A partir do século VI, a Constituição passa a ser uma restrição ao poder do soberano. Na França, era feita…

finalmente, para o Direito. O estudo da Hermenêutica Jurídica, suas técnicas e métodos são essenciais para a correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos de interpretação que a Hermenêutica Jurídica exerce as normas jurídicas. Assim, podemos…

GROSSO. Maria da Silva, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na Rua Prudêncio Lopes Magalhães, nº 450, Vila Alta, Cidade de Santo Afonso - MT vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: JOSÉ ALVES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino – MT, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna c/c o artigo 647 do Código…

o Senado Federal, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo. Enfoques do princípio A doutrina costuma estudar o princípio do juiz natural sob dois enfoques: objetivo e subjetivo. Sob a perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da…

deste para a dinâmica das relações de consumo, vendo-se obrigada, agora, a ser regulada pelas regras do mercado. DA LIBERDADE DE RELIGIÃO A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o…

anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Injunção Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – Dos fatos A impetrante laborou durante vinte e seis anos como enfermeira do quadro do Hospital Universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em sua maior parte de sua carga horária de trabalho,…

sabidamente não há como se inibir o aumento da criminalidade sem investimento maciço nas bases sociais como educação e saúde. A ilusão de soluções a curto prazo invocadas como justificativa para que o texto legal contrariasse frontalmente a Constituição Federal, caíram por terra devido a fatores sociais que explicitaram claramente o fracasso dessa investida. Esses fatores, são descritos em sucinta abordagem sob a ótica retro mencionada. METODOLOGIA …

Resposta ) O conceito de Direitos e Garantias não é uma mera classificação; envolve tudo aquilo que o cidadão detêm por benefícios, direitos, tudo o que lhe é irrevogável mediante a Constituição Federal. Segundo SILVA, (2010, pag. 149); “O estudo dos direitos fundamentais do homem, expressão que, na atual Constituição, abrange direitos individuais, políticos, sociais. Teremos que considerar, também os direitos econômicos.” “O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em…

Os direitos e garantias fundamentais são encontrados do artigo 5º ao artigo 17. E apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida liberdade igualdade segurança propriedade Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DIRCE CARDOSO, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n. 0.000.000 e inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em face…