Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

propósito consideraremos a ideia da origem de algo em determinado momento ou, como melhor explana Nucci, "a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico". O presente estudo, contudo, visa abordar os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, salientando sua relevância jurídica, tendo em vista que, ultimamente, os operadores do direito vêm desprezando tais…

CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado…

da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo…

vem a ser brasileiro naturalizado e, num segundo momento, será usado como base o livro “A extradição no Direito Brasileiro” de autoria de Elizabeth Goraieb, para compreensão do instituto da extradição, contudo, dará base a esta pesquisa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Ao tratar-se dos requisitos para concessão da extradição do brasileiro naturalizado, a base será como base o livro “Manual de Direito…

alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que se refere à punibilidade destes por crimes e a sujeição dos autos de prisão em flagrante à própria…

sociedade estar em constante mudança, algumas leis estabelecidas em determinado tempo podem não ser mais pertinentes a outro período. Deste modo, é necessário que haja o abandono de uma posição conservadora. Foi este o caminho que o Supremo Tribunal Federal seguiu para ampliação do conceito de família restrito pelo texto legal. Tal decisão só foi possível da maneira que se deu, através da importante hermenêutica jurídica filosófica, como processo de compreensão dos dispositivos legais…

rei João Sem Terra. A segunda dimensão é formada pelos direitos sociais, culturais, econômicos, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial europeia. Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919. Englobando os direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente, surge a terceira dimensão dos direitos…

ENCONTRA-SE NO INCISO XX DO ARTIGO 5º) – art. 5°, XVII (direito). Conceder-se-à habeas data – art. 5°, LXXII (garantia).( GARANTIA DO ARTIGO 33) 1. 2. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em trafica ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Esta afirmativa: (___) Falsa (_x_) Verdadeira. Apresente a justificativa legal com base na CF. ARTIGO 5º, LI - nenhum…

constitucionais os artigos 542, 1609 § único, 1779 § único e 1798 do Código Civil, visto que, sendo o nascituro sujeito de direitos, é alcançado pelo reconhecimento do direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade do direito à vida, contemplados na Constituição do Brasil. De rigor, o eminente jurista reforça a interpretação dos textos superiores (Tratados Internacionais e Constituição Federal), em que embasa suas conclusões sobre o direito infraconstitucional, a saber:…

Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de Direitos e Garantias na CF A…