Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

fiscalização alfandegária, ou para outros fins Falsa identidade Fraude de lei sobre estrangeiros Adulteração de sinal identificador de veículo automotor CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Introdução O Código Penal brasileiro, em seu título quinto, trata dos crimes contra a fé pública. A fé pública, em sentido restrito, é a presunção de legitimidade que a lei confere aos atos de determinadas pessoas ou a determinadas formas. Quando o falso traveste-se de verdadeiro a fé pública…

arma de fogo e ainda receberá uma indenização que varia de R$ 150,00 a R$450,00. Assim, se uma pessoa possui ilegalmente uma arma de fogo (de uso permitido ou restrito), ela poderá resolver a situação. Para isso, deverá acessar o site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br), preencher um formulário eletrônico, imprimir uma guia de trânsito e se dirigir até uma unidade de entrega credenciada pela PF levando a arma. Vale ressaltar que o interessado somente poderá transitar com a arma se…

capacidade para se auto-sustentar e carece de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição, sem a necessidade de rótulos ou alteração dos dispositivos vigentes. A análise dos achados revelou que a Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008, com cunho social, busca resgatar o amparo a mulher grávida que no decorrer da gestação…

Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada

O que muda no Sistema de Registro de Preços para os órgãos federais e quais os impactos provocados nos demais entes: breves comentários ao Decreto Federal n. 7.892/2013 por Luiz Cláudio de Azevedo Chaves* 1 – Introdução No último dia 23 de janeiro o Governo Federal publicou a nova regulamentação para o Sistema de Registro de Preços. A norma entrará em vigor a partir de 23 de fevereiro para todos os órgãos da administração direta, indireta autárquica e fundacional no âmbito da União.

Araújo Monteiro Neto. FORTALEZA 2010 Universidade Estadual do Ceará• UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA Coordenação do Núcleo Lato Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora, Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002, da Universidade Estadual do Ceará / UECE, após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

melhor forma de tratar a questão" (BUGLIONE, 2005, p.01). A maioria daqueles que são contra a legalização defendem principalmente a constitucionalidade do projeto de lei, afirmando que está ferindo o direito à vida elencado no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, a discussão do tema mostrará que "defender a descriminalização significa, em síntese: a) exigir do Estado outros meios para evitar a morte dos fetos, ou seja, políticas preventivas de educação, acesso à…

aborto, com a finalidade de demonstrar se existe a necessidade, ou não, da inclusão do segundo na Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. O estudo possui como base à inviolabilidade da vida humana declarada na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, bem como pelos tratados internacionais sobre Direitos Humanos recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a diferenciação das penas aplicadas a um…

Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º da resolução 3531/89, mas é constatado da mera leitura de todo o artigo. Declara a CJ que o acompanhamento feito…

discutir o assunto, apresentando material para estudo e reflexão sobre a necessidade de uma legislação que trate do tema, adequando-se a globalização e a internacionalização decorrente destes crimes. A pesquisa foi realizada em trabalhos, estudos e artigos, principalmente internacionais, já que nossa literatura é esparsa, começando a se desenvolver. A Internet aqui foi muito utilizada com o objetivo único de aprimoramento, conhecimento e de poder proporcionar um estudo mais abrangente. O…