Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

legislação trabalhista brasileira, não é permitida a percepção exclusiva de gorjetas por parte do trabalhador, sem a percepção de um salário-base, tal como ocorria no caso em análise. II.4 – DO ADICIONAL NOTURNO 1. A Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 7º, inciso IX garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 2. Por sua vez, prevê o Art. 73 da CLT, in verbis: Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...) Título II – Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

domiciliado na rua x, nº x – Bairro xxxx, Cidade de xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São Paulo/SP., CEP: XXXXX-XXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único,…

utilizadas pelo legislador para dispor acerca dos direitos, deveres e funções do advogado na sociedade brasileira. O artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) foi claro e uníssono ao dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Porém, não inovou. Trata-se imperativo constitucional previsto na carta magna de 1988, em seu artigo 133, o qual prevê que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por…

| |Parte inferior do formulário | | |CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | |(incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 9/95)

extra com acréscimo. Fórmula: DSR = (valor total das horas extras do mês ) x domingos e feriados do mês x valor da hora extra com acréscimo número de dias úteis O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado. Caso as horas extras feitas durante o mês tenham percentuais diferentes, a média terá que ser feita separadamente. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP Rito Ordinário CLEBER MARTINS, brasileiro, vigilante patrimonial, nascido em 21 de maio de 1980, filho MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, portador da Cédula de Identidade RG nº 330.908-17 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.346.888-73, portador da CTPS nº 67984 Série 00182-SP, cadastrado no PIS sob o nº 129.542.9085-6, residente e domiciliado na Rua…

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…

A importância das organizações sociais (direitos usados de maneira organizada) A Constituição Federal de 1988 impôs novos desafios às instituições democráticas, especialmente os de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, de descentralização federativa, e de atuação articulada e harmônica entre os três Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. São desafios que, para serem superados, exigem ampla conservação entre agentes públicos e sociedade.