Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

meio de pesquisa bibliográfica e documental. Este assunto no Brasil, já foi e ainda é objeto de controversos debates por parte de especialistas a partir da Constituição Federal de l946, onde coloca, através do art. 202, o princípio segundo o qual os tributos deveriam ser graduados conforme a capacidade econômica dos contribuintes. A constituição de 1988, dentre suas inúmeras qualidades, traz de volta este importante princípio, e é com este objetivo que se espera dar a devida atenção…

segundos Notas 5/6 Nota 1.25 de um máximo de 1.5(83%) Question1 Notas: 1 A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por ordenar o conjunto das normas sobre a matéria dos tratados entre estados, é considerada: Escolher uma resposta. a. uma resolução internacional. b. uma codificação internacional. c. um costume internacional. d. jurisprudência internacional. e. doutrina internacional. Resposta correta: uma codificação internacional.…

ser exigíveis. Os direitos fundamentais ocorrem pelo simples fato de existirem e serem reconhecidos na Constituição, não se pode renunciar aos direitos fundamentais, podemos deixar de exercê-los, mas nunca renunciá-los. 3. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos fundamentais têm a natureza jurídica de direitos constitucionais, uma vez que inseridos na Constituição, ou mesmo que constem de uma declaração solene de direitos estabelecida pelo poder…

MORAIS - RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS - ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO VIOLADA A SUA À HONRA E IMAGEM, DIREITO ESTE TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO (ART. 5, V, X, CF) - VALOR ARBITRADO A…

1 Notas: 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não

ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------------------------------------------- Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir! Se você ainda não teve o privilégio de ser nomeado para um cargo ou emprego público, mantenha-se firme nesse propósito, pois,…

do Sumário; 11ª edição - 2003 - os princípios ocupam o Título I, Capítulo único, com comentários de 92 folhas. IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS 1º) Orientam e informam a geração do Direito Ambiental. 2º) Fundamentam a autonomia do Direito Ambiental. 3º) Na complexidade, definem valores sociais. 4º) Oportunizam a concretização da justiça material. 5º) Resgatam a riqueza e o fenômeno jurídico. Ligam com a realidade social. 6º) Possibilitam uma articulação frente…

CRIMES HEDIONDOS A lei n. 8.072/90 é a lei dos crimes hediondos, sendo composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. A Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los,…

Rio de Janeiro, 21 de Julho de 2014 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário NOTÍCIAS ARTIGOS JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO GLOSSÁRIO JURÍDICO LINKS ÚTEIS FALE CONOSCO Artigos 06 de Outubro de 2011 - Por: Sergio Cavalieri Filho A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - por Sergio Cavalieri Filho inShare A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa

funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e de meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações…