Constituição Federal Artigo 205 Ao 214

O artigo 193 da Constituição da Republica Brasileira é um alicerce pelo qual o estado brasileiro ira se sustentar com forma de seus esforços para alcançar o fim social .A Ordem Social portanto é um conjunto de postulados e de direitos a qual tem como base o trabalho. Sendo assim, ele emana os outros direitos, ou tem como parâmetro , para que os demais sejam vinculados de forma categórica e sem poder o foco principal .A dignidade da pessoa humana vista em conjunto com sociedade. Artigo:194

consistindo em normas constitucionais que possuem a missão de restabelecer a normalidade constitucional. 2. Estado de Defesa As hipóteses em que se é possível a decretação do Estado de Defesa estão, taxativamente, descritas no artigo 136 da CF/1988. Assim, possui a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade 1…

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Em 1824, D. Pedro I ortogou a Constituição de 1824, a primeira do país, depois de várias controvérsias em sua elaboração, entre os Liberais que defendiam uma maior autonomia e a diminuição dos poderes do Imperador, e os Conservadores que defendiam o Imperador. Nesta Constituição encontramos referencia sobre a Educação somente no artigo 179, item XXXII e XXXIII do Titulo 8º que trata das Disposições Gerais e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos…

diretrizes para ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte. Como exemplo dessas normas temos o art. 205, CRFB/88. Questão 2 A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACED - FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA DIURNO/ 3º SEMESTRE PROFESSORA KELMA MATOS HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA SÍNTESE DO SEMINÁRIO: TRANSIÇÃO I: A NOVA REPÚBLICA ERICA ROCHA DA COSTA FORTALEZA – 2014 Tempos de transição é o início de um novo regime, o Regime “Democrático”. Nesse período ouve mobilizações populares, no qual milhares de pessoas foram as ruas reivindicar por eleições diretas

A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A SOCIOEDUCAÇÃO COMO FATOR DE INCLUSÃO Ricardo Joaquim Aquino Cortes Resumo A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção ao Direito à educação, inserindo-a no âmbito da categoria dos direitos fundamentais, mostra-se como princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito constitucional. Ao direito à educação, atribuiu-se a missão de preparar o cidadão para a vida em sociedade, seja no aspecto laboral seja no que se refere ao exercício da

definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5° ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

Declaração Universal Dos Direitos Humanos ONU - 1948 Artigo 1o Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 3o Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 26 I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A