Constituição Federal Artigo 205 Ao 214

perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração…

Bernadete Mônica de Lourdes Valadares[1] RESUMO O presente artigo científico objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988, juntamente com o aparato doutrinário em vasto acervo colhido, sobretudo, nos meios jornalístico e cibernético

... 12 9 REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 13 1 INTRODUÇÃO A simples leitura da lei e da Constituição Federal, em muitas ocasiões, épouco para concretizar e harmonizar os preceitos da proteção social. Pesquisarinterpretações diversas pode levar o administrador público a satisfazer a buscaestatal por uma proteção efetiva do cidadão. No…

epistemológicos: teorias do conhecimento. HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO A educação como processo de construção histórica; A constituição histórica da escola pública brasileira; A educação brasileira na contemporaneidade: desafios e avanços. SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO - A relação educação e sociedade: a função social da escola. PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO - Teorias do desenvolvimento e da aprendizagem; A constituição da personalidade do indivíduo e suas relações com a educação; O papel dos vínculos…

pública a que corresponde o Sistema Único de Saúde: Escolher uma resposta. a. de Governo. b. Instituinte. c. Redistributiva. d. de Estado. e. Distributiva. Resposta correta: Distributiva. Correto Question2 2-A Constituição Federal corresponde a qual tipo de políticas públicas? Escolher uma resposta. a. Regulatórias. b. Distributivas. c. Redistributivas. d. Regulatórias e distributivas. e. Instituintes. Resposta correta:…

Conforme consta no Art. 1˚, A República Federativa do Brasil formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania, II - a cidadania, III - a dignidade da pessoa humana. Fundamentos básicos para um estado democrático de direito que infelizmente, não atinge os moradores da Ilha

BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo, uma vez que a Lei 9.394/96, Lei de

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

explicar o que determina a Constituição de 1988 em relação à educação. A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL NOS PERÍODOS MONÁQUICO E REPUBLICANO Aspectos Históricos, Sociais e Políticos 1. Panorama histórico da Educação Básica no Brasil – Brasil Império - Continuidade das iniciativas ligadas ao Ensino Superior criadas no período monárquico; - 1824: declaração de “boas intenções” de garantia de instrução primária e gratuita aos cidadãos brasileiros na primeira Constituição – 1824; -…

da Lei no art. 214 da constituição, no art 2° para o decênio 2011-2020, que entre outras diz no III- superação das desigualdades educacionais. 4 Por que há diferença nas notas de escolas públicas em diferentes regiões? Não deve haver diferença de ensino por questão de localidade se São Paulo tem uma verba investida de até 30% em educação, e a lei Na constituição Federal- CF- 1988 Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 e…