Constituição Federal Art 5 Xii

Uma emenda possui a mesma força hierárquica que a constituição, mas por ser produto do congresso nacional e não do poder constituinte sofre limitaçaoes substanciais, formais e temporal prevista na constituição. Limites substancial de acordo com o art., 60 § cap. 1 e 4, não podem versar pontos pendentes a abolir a federação o voto direto secreto, universal e periódico a separação dos poderes direitos e garantias legais. Limite formal, art. 60 cap. 1 se a iniciativa for de um…

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

ou pelo FGTS. A atual constituição, porém, extinguiu a estabilidade decenal, que perdurou somente para aqueles que tinham direito adquirido. Segue outras Formas de Estabilidade que possuem estabilidade provisória: Membros da Cipa – É a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, destinada, obrigatoriamente às empresas que exploram atividades insalubres ou perigosas e tenham mais de cinquenta empregados. A CLT assim preceitua: Art. 163. Será obrigatória a constituição de comissão…

regulam a incidência do ICMS nas operações interestaduais e dos limites dos atos editados pelo Confaz(Conselho Nacional de Política Fazendária). PALAVRAS-CHAVES: 1. Comércio eletrônico. 2. Operações Interestaduais. 3. Protocolo ICMS 21. 4. Confaz. 5. Limites. ABSTRACT In the last decade, e-commerce has had a rapid growth in Brazil, reaching the figure of U.S. $ 18.7 billion in 2011 and outlook for 2012 of 23.4 billion. However, the negative consequences for the…

de comunicação, a competência para instituir tal tributo, o papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do Protocolo ICMS nº 21/2011. No fim do estudo constatou-se claramente que o referido protocolo é inconstitucional no que diz respeito a contrariedade a Carta Magna além da notória guerra fiscal gerada. Palavras-Chave: Regras do ICMS. Competência para instituir o ICMS. Senado Federal. Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011. 1.…

Apresentação Comparativa em texto e comentários entre a Constituição Brasileira de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 1. Da Educação DUDH Artigo XXVI - Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. CF Art. 205 - A educação, direito de…

aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; · Crimes contra a honra: arts. 138, § 3º calúnia, 139, parágrafo único difamação e 140 injúria, todos do CP. · Direitos morais do Autor, arts.…

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

ADMINISTRATIVO LICITAÇÂO 3 – FINALIDADE 4 – ESPÉCIES DE SANÇÕES 5 – SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR 6 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE 7- RESCISÃO DOS CONTRATOS 8- CONCLUSÃO 9- BIBLIOGRAFIA 1 Introdução No âmbito administrativo esse assunto gera muita discussão por se referir a aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade previstas, respectivamente, no Art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Não há na doutrina e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL ESTUDO DE CASOS GABRIELA MAGNA DE ARAÚJO RGM: 133447-6 BRASÍLIA 2014 PARECER CT/CFC Nº 01/2014 Assunto: Impedimentos na realização de auditoria independente. Origem: Resolução CFC 821/97, NBC P 1, Resolução 1311/2011 Parecer: CASO1 : Durante os serviços anuais de auditoria independente ao Banco Net Day, um dos auditores, José Henrique Pantocha, foi