Constituição Federal Art 170

tributação ambiental extrafiscal tem por objetivo estimular ou desestimular condutas em prol de objetivos de interesse público. No Brasil, preservar o meio ambiente é interesse tutelado em nível constitucional, conforme está, entre outros dispositivos, no Art. 225 da CF/88. Desta forma, indiscutivelmente, há amparo jurídico para políticas de governo que possam dar maior efetividade a esta determinação. Dessa forma, com uma concepção jurídica, voltada para múltiplos objetivos, faz-se…

Centro Brasileiro de Infra Estrutura, o consumo chinês de petróleo vem crescendo num ritmo superior a 7% ao ano, enquanto a oferta mundial é ampliada em pouco mais de 1% ao ano. c) Como está definida a ordem econômica na constituição brasileira? No art. 170 da Constituição brasileira, em que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

do STJ, no caso da purgação da mora em ações de busca e apreensão de bens com fundamento no Decreto 991/69, no que se refere a interpretação do que melhor quer dizer “dívida pendente”, E, assim, mais uma vez as financeiras levaram vantagem. Ora, art 3º, § 2º do referido Decreto reza que, no prazo estabelecido no §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)…

assegurava a Constituição Política do Império do Brasil, em seu art. 179, XIV, que “todo o cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.” Quando da proclamação da República, e da promulgação de nova Carta Constitucional, em 1891, foi mantido o sistema discricionário de contratação e exoneração de servidores públicos dispondo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em…

Demonstrando tal opinião temos o art.4º da Constituição Federal Brasileira. o qual tem seu conteúdo fixado pelo DIP (Direito Internacional Público). O artigo 4º se encontra no Anexo, ao final deste trabalho,na íntegra. Para entendermos melhor o direito internacional e a política externa do Brasil, será abordado um breve histórico da Constituição brasileira. Onde a Constituição de 1891 teve expressamente e pela primeira vez, dispositivo

foi à destinação do produto da arrecadação, o qual deve ser diretamente aplicado em cada uma das áreas descritas acima. 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? Impostos não; Contribuições sim. Imposto é retribuição em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É CONSTITUCIONAL OU NÃO Este tema gera um grande debate por varios segmentos da sociedades, para alguns a internação compulsória fere cláusula pétrea, o direito à liberdade do cidadão, consagrado no artigo 5, da Constituição Federal. De outro lado, os médicos acham que internar uma pessoa contra a sua vontade caracteriza crime por não ser da vontade da pessoa estar ali, denominando o cárcere privado. O princípio constitucional que deve ser protegido pelo…

jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…