Constituição Federal Art 170

Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Economia Política Turma B01 Professora: Euridice Batista da Paixão Proposta: Dissertar sobre o Inciso VI do art. 170 da CF/88 e suas implicações no sistema econômico. Desenvolvimento sustentável + Poder econômico A ordem econômica brasileira, segundo o art. 170 da Constituição Federal de 1988, foi fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames…

37 e 38) sobre o que seria uma Constituição: “A constituição do Estado, considerada a sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação. Os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em sínteses, a constituição é o conjunto de…

Função social da empresa ________________________________________ 11/abr/2005 Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Veja artigos relacionados A função social da empresa diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja…

surgimento e a evolução do direito empresarial brasileiro, as formas empresariais, o surgimento de uma empresa a sua constituição até o alcance de suas metas. Este trabalho consiste em demonstrar a função social da empresa, tendo como referencia a sua importância para o desenvolvimento da sociedade a qual esta inserida direta ou indiretamente atendendo aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Em segundo momento, analisaremos qual o efeito que a carga tributaria traz no perfil…

“prima principium” do direito ambiental o desenvolvimento sustentável deve ser analizado a tutela de 3 fatores, quais sejam: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social. 1 Art. 1º CRFB- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: José Camacho Santos RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do…

SUMÁRIO: A abordagem do tema encontra-se esquematizado da seguinte forma: introdução, breve histórico do Direito Comercial, o Direito Comercial no Brasil, O Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro de 2002, O Direito de Empresa na Constituição Federal de 1988, Direito de Empresa – considerações sobre novos contornos. INTRODUÇÃO Enquanto disciplina destinada à regular as relações sociais, o Direito necessita adaptações constantes para que possa cumprir sua função, em face de…

1º BIMESTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS BIBLIOGRAFIA - Constituição Federal; - Código Tributário. PROVAS - 1º semestre: 2 provas; - 2º semestre: 2 provas e 2 trabalhos. CONCEITOS O Direito Tributário estuda os tributos e a relação do Estado, que tem o poder de tributar, com o contribuinte, ou seja, é a forma que se leva dinheiro aos cofres públicos pelos tributos. Logo, para o Direito Tributário, só interessa a entrada do dinheiro aos cofres públicos, sendo que tributo é

de Pesquisa Teoria da Constituição Professor: Jose Alves Tenório Neto. Aluna: Marcia de Holanda Barbosa Medina • Identificar na Constituição artigos que tratam dos elementos constitutivos do Estado - Povo, Território,soberania e governo. POVO – é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 1. Aspectos Preliminares: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ratificou a importância conferida à propriedade pelo Homem, quer por razões econômicas, financeiras ou políticas, que refletem diretamente nos meios de produção e o proveito que têm para a sociedade como um todo. Historicamente, houve a mudança no posicionamento já que a propriedade deixou de ser vista, como um direito absoluto relativizando-se, com a introdução do conceito da