Constituição Federal 67

mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados restam lesadas as realizações de atividades culturais tais como rodeios, vaquejadas ou cavalhadas no Brasil. Palavras-chave: Constituição Federal; proteção ambiental; animais domésticos ou domesticados; Projeto de Lei nº 4.548/1998.

Emendas a Constituição. Tal Emenda alterará os Artigos 97, 102 e 103-A da Constituição Federal. A PEC ainda não está pronta para ser promulgada e publicada, após aprovação pelo CCJ ela deverá passar por análise de Comissão Especial instaurada pela Presidência da Câmara, para em seguida ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado. Sendo aprovada pelas duas casas, estará pronta para promulgação e publicação. Se rejeitada, poderá ser reapresentada apenas nos termos do…

prefeito, a competência para tal é da Justiça Federal, e regulamenta-se através do decreto-lei 201/67. Os vereadores, quando cometerem algum ato relacionado no artigo 55 da Constituição, poderão perder seu mandato através de votação pela câmara legislativa. O procedimento para cassação se dará observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Os votos para cassação serão secretos e com a presença da maioria absoluta. Vejamos artigo 55 da Constituição Federal, abaixo, que mesmo no…

FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral…

Capa de Contrato para Registro na JUCEMS .................................................... 8 Anexo 2 – Contrato Social................................................................................................... 9 Anexo 3 – Guia para Constituição de Contrato................................................................... 12 Anexo 4 – FCN (Ficha de Cadastro Nacional, frente e verso) ............................................ 13 Anexo 5 – Requerimento de Pesquisa de Nome…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: “Não obrigatoriedade do alistamento militar” SANTOS 2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado pelos alunos: Alvaro Soares, Arthur Pereira, Bárbara Rodrigues, Bianca Nascimento, Caio Griecco, Fábio Pires, Gabriel Farinello, Lucas Bonavides, Nathan Rodrigues Proposta de emenda à constituição: Este projeto tem como objetivo a instituição de um serviço militar voluntário ou facultativo no…

Gestão Democrática na Constituição Federal de 1988 Antes do surgimento da Constituição Federal de 1988 tínhamos um país ditatorial, em que a liberdade de expressão, liberdade de escolha e participação na sociedade e em projetos sociais era limitada pelo governo. Havendo assim, uma grande luta pelas liberdades democráticas, em que o povo fazia suas marchas rumo ao direito de opinar nas decisões políticas, sociais, trabalhistas e culturais de nosso país. Sendo, que, nessa época o que…

lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembleia e o fez prometer ao povo uma Constituição duplamente liberal, nomeando o Conselho composto por ministros e personalidades políticas que o ajudaram a elaborar a Constituição. D. Pedro enviou cópias e pediu sugestões às municipalidades, sem obter muitas respostas, subtendendo-se a aprovação popular. A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e…

Atlântica não é bem da União. Há tendência de termos lei especifica para cada bioma: ex. Lei do Bioma Mata Atlântica. Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: "(...) - A norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de…

CONSTITUÍÇÕES DE 1824,1934,1937,1946,1967,1988; O brasileiro antes da constituição de 1988: Voto - Ele elegia deputados e Senadores, que, no colégio eleitoral, escolhiam o presidente da República. Ele votava apenas para prefeito, vereador, deputado estadual, federal e senador, e só se fosse alfabetizado e maior de 18 anos Educação e saúde - Ele ficava na dependência da boa vontade do governo federal de mandar dinheiro para escolas e hospitais Tempo, dinheiro e família - Ele…