Proposta a emenda constitucional - nao obrigatoriedade ao alistamento militar

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
“Não obrigatoriedade do alistamento militar”

SANTOS
2011

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Trabalho realizado pelos alunos:
Alvaro Soares, Arthur Pereira, Bárbara Rodrigues, Bianca Nascimento, Caio Griecco, Fábio Pires, Gabriel Farinello, Lucas Bonavides, Nathan Rodrigues

Proposta de emenda à constituição:
Este projeto tem como objetivo a instituição de um serviço militar voluntário ou facultativo no Brasil, substituindo a forma como é vista o alistamento nos dias atuais. Como necessário, precisa-se de uma aprovação de Proposta de Emenda Constitucional para ter valor, uma vez que o serviço militar se encontra como obrigatório na Constituição do Brasil. Para isso, a aprovação da proposta é fator imprescindível para a modificação do texto legal. Portanto deve passar por comissões julgadoras para haver um veredito sobre tal projeto.

A emenda:
As mesas do Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar na seguinte redação:

I- Extingui-se do §2º do Art. 14 da Constituição Federal a seguinte parte: “durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

Art.2º O art. 143 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“O serviço militar é facultativo na forma da lei.
§1º (Revogado).
§2º (Revogado).”

Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação:
Ao instituir o alistamento militar como obrigatório, viola-se o princípio básico de liberdade que todo indivíduo possui.
A proteção de um país se dá por suas forças armadas, e seria essencial que todos que estivessem ali para servir sua pátria, o fizessem por vontade própria.
No Brasil, o serviço militar tornou-se obrigatório em 1906 mas só foi implementado efetivamente com a entrada do Brasil na primeira Guerra Mundial.